LEI Nº. 528/2018

(PROJETO DE LEI Nº 014/2018)

DATA: 06/06/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a realizar o reajuste anual (perca inflacionaria) aos demais servidores temporários, concursados, comissionados e eletivos exceto os servidores do magistério que já foram contemplados pela lei nº 521/2018.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Conceder ajuste 2,00 % (dois pontos, zero por cento) de perca salarial conforme previsto na lei nº 030/2010 e lei 031/2010 e 033/2010 que corresponde ao índice de INPC do período de 01/2017 a 04/2018.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.04.2018, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Fazem parte dessa lei o anexo de estudo de impacto financeiro e orçamentário contendo 12 páginas numeradas referente ao poder executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 07 de Agosto de 2018.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal