DATA: 15 de junho de 2015

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administração destinada a apurar os fatos e irregularidades ocorridos no Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º Determina a abertura de Processo Administrativo disciplinar pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº. 644/2014, para apurar os fatos e irregularidades ocorridos no Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Dar a Comissão prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo dos fatos apurados, conforme o que dispõe o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as atribuições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal