RELATÓRIO FINAL - PROCESSO ADM 003/2018
10 de Agosto de 2018
RELATÓRIO FINAL
A Comissão Processante instaurada por meio da Portaria SEC.ADM Nº. 001/2018 do dia 30 de maio de 2018, para apuração dos fatos e as responsabilidades que deram margem à falta FUNCIONAL do Sr. SEVERINO CENTURIÃO, conforme fatos narrados.
Esta comissão se reuniu para analisar o conteúdo deste processo administrativo disciplinar, ou seja, todos os documentos acostados para que pudéssemos chegar a uma decisão.
É o breve relato.
Após análise dos documentos juntados ao processo, essa comissão pode perceber que: o servidor NÃO RETORNOU A SUA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, desde 15 de janeiro de 2018, data está em que a prefeitura retornou do recesso, conforme Decreto nº83/2017, não justiçou sua ausência e tampouco informou ao departamento, ou até mesmo pediu exoneração de seu cargo, inclusive acabou recebendo o salário com horas extras no mês de janeiro pois o departamento de RH não tinha conhecimento das faltas do servidor, certidão fls. 13, após o conhecimento conforme o relatório registra faltas desde 01/02/2018.
O servidor é AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, tendo sido aprovado em concurso público para o cargo e tomado posse em 02 de julho de 2012, (fls. 05), sendo lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Diante da ausência de endereço atualizado do servidor foi publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios 21/06/2018 (fls. 11/12) notificação sobre a instauração do Processo Administrativo, entretanto o mesmo não compareceu, nem apresentou defesa.
No dia 13/07/2018 foi publicado nova notificação prévia e o servidor novamente não se manifestou.
Em nova tentativa a terceira publicação da notificação prévia foi publicada no dia 27/07/2018 e o servidor não compareceu e não apresentou defesa.
Esta comissão analisou vários documentos acostados neste procedimento sendo:
FICHA FINANCEIRA DO FUNCIONÁRIO: onde constam faltas consecutivas a partir de 01/02/2018 (fls.03).
PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS: notificação para comparecer ou apresentar defesa publicada no dia 21/06/2018(fls.11/12), 13/07/2018 (fls. 13) e 27/07/2018 (fls.14).
A Comissão conclui e recomenda ao Sr. Prefeito, aplicar o art. 129 inciso III e seguintes da Lei Complementar 61/2013 haja vista que a mesma os infringiu os artigos 135 inciso II, cumulado com o art. 140 da mesma lei, configurando abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Este é o parecer da comissão de sindicância, qual encaminhamos ao Sr. Valdenir José dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã para a sua apreciação e decisão.
Nova Ubiratã - MT, 09 de agosto de 2018.
Agostinho Roberto da Cruz
Presidente da Comissão
Vanúbia Galvão da Silva
Secretária da Comissão
Aurea da Silva de Mattos
Membro da Comissão
Osvaldo Pereira Braga
Sub- Procurador