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Pref. Rondolândia

Proc. Administrativo nº 004/SEMAD/2018.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida decorrente do uso do imóvel, cuja destinação é o funcionamento da sede da Procuradoria Geral do Município.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando a locação do imóvel do Lote nº 15, da Quadra nº 39, situado à Av. Andre Maggi, s/n, Centro, Rondolândia, locado ao município até 31/12/2017, conforme contrato PGM/GAB/Nº 12/2017 pelo valor mensal de R$ 520,00 para funcionamento da sede da Procuradoria Geral do Município;

Considerando que findo o prazo de vigência do contrato, a administração continuou a utilizar o imóvel no período de 01/01/2018 a 17/07/2018, deixando de efetuar o pagamento do aluguel, totalizando o débito com o locador/contratado o valor de R$ 3.414,66 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos);

Considerando a opinião favorável da Procuradoria do Município, em seu parecer de n° 18/PGM/GAB/2018, de folhas 19/27, onde a mesma opina pela legalidade do reconhecimento da dívida acima descrita, manifestando-se no sentido de que é legal o reconhecimento da dívida no presente caso, em especial pela prova trazida aos autos do processo de que havia contrato anterior com vigência expirada (contrato PGM/GAB/Nº 12/2017), sem condições de prorrogações e que o imóvel foi, efetivamente, ocupado pela Procuradoria Geral do Município durante o período de 01/01/2018 a 17/07/2018.

DECIDO:

1. Tendo em vista o que foi apurado, que mesmo após o fim da vigência do contrato a administração continuou de fato a utilizar o imóvel, RECONHEÇO A DÍVIDA ora descrita, conforme requerimento do locador/contratado, referente ao período de 01/01/2018 a 17/07/2018 no importe mensal de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) totalizando o débito da administração com o locador/contratado o valor total de R$ 3.414,66 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos); 2. Registre-se, após encaminhe à SENFAZ para pagamento.

Publique-se.

Rondolândia-MT, 09 de agosto de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal