DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

Autoria: Mesa Diretora

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SALARIAL DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO III DA LEI Nº 037/2010 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT, E SUBSIDIO DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são conferidas, e:

Considerando, a lei nº 528/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal e legislativo Municipal a realizar o reajuste anual (perca inflacionaria) aos demais servidores temporários, concursados, comissionados e eletivos exceto os servidores do magistério que já foram contemplados pela Lei nº 521/2018.

Considerando, o Art. 6º da Lei nº 472/2016, que “Fixa o subsidio do Prefeito, vice-Prefeito, vereadores e secretários Municipais de Nova Nazaré- MT para o quadriênio de 2017 a 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada a Tabela de vencimentos Anexo III da Lei nº 037 de 20 de dezembro de 2010 “Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, nos moldes da Lei nº 528/2018.

Art. 2º - Atualiza o subsídio mensal dos vereadores que passa a seguinte forma:

I – O subsídio dos vereadores, passa a ser fixado no valor de R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais)

II - O subsídio do Presidente da câmara, passa a ser fixado no valor de R$ 3.876,00 ( três mil oitocentos e setenta e seis reais).

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.04.2018, revogando se as disposições em contrário .

Plenário Domingos Pereira Salgado aos 09 dias do mês de agosto de 2018.

Reginaldo Martins Dell Colle Presidente

Rosana Aires de Souza Silva Vice - Presidente

Genecy Celestino de Souza 1º Secretário

Moises André da Silva 2º Secretário