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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°26/2018

PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 361/2018

ITENS TRANSFERIDOS

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, mediante ao cancelamento de todos os itens registrados pela empresa FUTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 11.073.488/0001 – 01 na ata nº 03/2018, e mediante ao aceite dos itens abaixo relacionados pela empresa MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI´S LTDA – EPP, CNPJ: 14.888.303/0001-05, TRANSFERE-SE os mesmos nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com os valores por item registrados pela empresa FUTURA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 11.073.488/0001 – 01, conforme classificação na sessão de pregão 01/2018, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 01/2018 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CORRELATOS COM ENTREGA PARCELADA, Á FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE – MT, CONFORME SOLICITAÇÕES EM ANEXO, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 01/2018.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade da data de sua publicação até o dia 08 de Fevereiro de 2019, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI´S LTDA – EPP

CNPJ: 14.888.303/0001-05

ENDEREÇO: Av. Beira Rio, Nº 1700, Praeiro, Cuiabá - MT

Seq.

Cod.

Descrição

Unid.

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

3

23116

ADESIVO PLASTICO P/ CANO DE PVC EMB. C/ 200g

UNIDADE

77

R$ 704,83

R$ 54.271,91

5

31628

ALAVANCA FERRO 1,80

UNIDADE

6

R$ 149,49

R$ 896,94

7

24240

ANTI FERRUGEM DESIGRIPANTE SPRAY 300ML

UNIDADE

48

R$ 9,99

R$ 479,52

13

7674

ARCO DE SERRA

UNIDADE

35

R$ 24,25

R$ 848,75

21

43810

ASSENTO SANITARIO PLASTICO ALMOFADADO

UNIDADE

17

R$ 109,68

R$ 1.864,56

28

13554

BARRA ROSCADA 5/8

UNIDADE

310

R$ 35,92

R$ 11.135,20

30

31636

BATENTE ALVENARIA

UNIDADE

34

R$ 139,89

R$ 4.756,26

47

4561

CABO PARA ENXADA 1,50MT

UNIDADE

29

R$ 19,99

R$ 579,71

48

23008

CADEADO 20MM

UNIDADE

86

R$ 16,36

R$ 1.406,96

49

4469

CADEADO 30MM

UNIDADE

88

R$ 20,94

R$ 1.842,72

50

31262

CADEADO 50 MM

UNIDADE

73

R$ 35,68

R$ 2.604,64

62

19499

CAL PARA PINTURA EMB. C/ 8KG

UNIDADE

680

R$ 12,90

R$ 8.772,00

74

23566

CARRINHO DE MAO

UNIDADE

26

R$ 150,64

R$ 3.916,64

76

36056

CHAVE COMBINADA/ESTRELA E BOCA N. 11

UNIDADE

25

R$ 32,19

R$ 804,75

77

36057

CHAVE COMBINADA/ESTRELA E BOCA N. 12

UNIDADE

25

R$ 32,24

R$ 806,00

84

23489

CHUVEIRO ELETRICO TRADICIONAL C/ REG DE 3 TEMPERATURAS 110W

UNIDADE

30

R$ 54,92

R$ 1.647,60

88

43809

COLA CASCOREZ ROTULO AZUL PARA MADEIRA EMBALAGEM DE 01 KL

UNIDADE

18

R$ 24,95

R$ 449,10

90

46775

COLA CASCOREZ ROTULO AZUL PARA MADEIRA DE 01 KG

UNIDADE

35

R$ 24,95

R$ 873,25

92

22095

COLA-ADESIVO VINILICO DE COR BRANCA INDICADO P/ COLAGENS DE MADEIRA, LAMINADOS DE PLASTICO, PAPEL, PAPELAO E MAT POROSO EM GERAL-EMB C/ 1 kg

UNIDADE

68

R$ 17,24

R$ 1.172,32

94

23112

CORANTE LIQUIDO 50 ML IDEAL P/ COLORIR TINTAS LATEX, ACRILICA E A BASE D'AGUA CORES DIVERSAS

UNIDADE

163

R$ 3,74

R$ 609,62

95

43800

CORRENTE ELO 1/2

KILO

68

R$ 26,74

R$ 1.818,32

96

43803

CORRENTE ELO 3/8

UNIDADE

68

R$ 25,07

R$ 1.704,76

97

43801

CORRENTE ELO 5/32

KILO

68

R$ 26,00

R$ 1.768,00

98

43802

CORRENTE ELO 6/4

KILO

68

R$ 28,60

R$ 1.944,80

99

43799

CORRENTE ELO 7/16

KILO

68

R$ 16,60

R$ 1.128,80

104

31647

CURVA PVC 100 mm LONGA

UNIDADE

50

R$ 45,28

R$ 2.264,00

105

31648

CURVA PVC 20 mm

UNIDADE

51

R$ 18,75

R$ 956,25

106

31649

CURVA PVC 25 mm

UNIDADE

76

R$ 18,75

R$ 1.425,00

107

31650

CURVA PVC 32 mm

UNIDADE

51

R$ 18,75

R$ 956,25

108

31651

CURVA PVC 40 mm

UNIDADE

81

R$ 18,75

R$ 1.518,75

109

31652

CURVA PVC 50 mm

UNIDADE

51

R$ 18,75

R$ 956,25

110

31653

CURVA PVC 60 mm

UNIDADE

51

R$ 18,75

R$ 956,25

117

23081

DISCO DE CORTE LIXADEIRA 7 pol POR 7/8 (FURO)

UNIDADE

40

R$ 15,80

R$ 632,00

119

23082

DISCO P/ POLICORTE 12 pol POR 3/4 (FURO)

UNIDADE

30

R$ 149,95

R$ 4.498,50

123

23065

ELETRODO 48X4mm CX C/ 25 KG

CAIXA

4

R$ 626,49

R$ 2.505,96

128

24343

ENXADA 1,5 LB C/ CABO

UNIDADE

21

R$ 43,26

R$ 908,46

132

23068

ESTANHO P/ SOLDA

KILO

10

R$ 10,69

R$ 106,90

144

10014

FITA CREPE 19MM X 50M

UNIDADE

115

R$ 5,47

R$ 629,05

145

12828

FITA ISOLANTE 19MMX10M

UNIDADE

175

R$ 12,85

R$ 2.248,75

146

23125

FITA VEDA ROSCA 10 MTS

UNIDADE

180

R$ 3,17

R$ 570,60

147

23114

FIXADOR P/ CAL EMB. C/ 150 ML

UNIDADE

340

R$ 2,55

R$ 867,00

152

30882

FORRO PVC BRANCO 8MM DE 06 METROS

M2

1550

R$ 15,49

R$ 24.009,50

153

30883

FORRO PVC BRANCO MOLDURA 08MM DE 06 METROS

UNIDADE

870

R$ 15,49

R$ 13.476,30

154

30884

FORRO PVC EMENDA 8MM DE 06 METROS

M2

860

R$ 15,49

R$ 13.321,40

160

46776

GRAFIATO ARRANHADO CLASSIC 25 KG BARRICA RESIDO

UNIDADE

100

R$ 106,10

R$ 10.610,00

165

43815

JANELA DE METAL 1,00 X 1,20 MT PARA ALVENARIA COM PROTECAO TIPO VENEZIANA

UNIDADE

8

R$ 242,35

R$ 1.938,80

169

43814

JANELA DE METAL 1,00 X1,20 MT PARA ALVENARIA COM PROTECAO

UNIDADE

8

R$ 200,75

R$ 1.606,00

180

36294

LIMA CHATA 150X16X2.7

UNIDADE

60

R$ 9,89

R$ 593,40

181

23095

LIMA CHATA 8 pol

UNIDADE

83

R$ 15,50

R$ 1.286,50

182

28738

LIMA PARA MOTOSERRA FINA

UNIDADE

153

R$ 9,47

R$ 1.448,91

183

31304

LIMA REDONDA 3/16

UNIDADE

110

R$ 9,47

R$ 1.041,70

184

40458

LIMA REDONDA 5,2X200

UNIDADE

2

R$ 9,47

R$ 18,94

193

36065

LONA PLASTICA PRETA

M2

1940

R$ 5,90

R$ 11.446,00

201

19145

LUVA DE RASPA LONGA

UNIDADE

40

R$ 29,56

R$ 1.182,40

202

23092

LUVA LATEX PRETA FORRADA P/ COLETA DE LIXO TAM G (PAR)

PAR

505

R$ 9,72

R$ 4.908,60

203

39977

LUVA MALHA PIGMENTADA 4 FIOS

UNIDADE

100

R$ 6,52

R$ 652,00

208

23119

MANGUEIRA PRETA 3/4 C/ PAREDE 2mm

METRO

1380

R$ 3,87

R$ 5.340,60

214

6247

MASSA CORRIDA ACRILICA 18LT

UNIDADE

46

R$ 56,49

R$ 2.598,54

217

30913

MASSA CORRIDA SACO 30KG

UNIDADE

22

R$ 80,29

R$ 1.766,38

219

23083

OCULOS DE SEGURANCA INCOLOR P/ ESMERILHAR

UNIDADE

62

R$ 8,25

R$ 511,50

229

39689

PERNEIRA DE PROTEÇÃO

UNIDADE

140

R$ 26,10

R$ 3.654,00

261

15782

PRATO GIRATORIO FS220

UNIDADE

130

R$ 173,78

R$ 22.591,40

278

30920

RASTELO ANCINHO C/ CABO 12 DENTES DE METAL

UNIDADE

20

R$ 24,33

R$ 486,60

279

23132

RASTELO ANCINHO S/ CABO 12 DENTES

UNIDADE

22

R$ 12,10

R$ 266,20

280

40739

RASTELO FORCADO 4 DENTES CURVO

UNIDADE

2

R$ 14,98

R$ 29,96

281

40738

RASTELO FORCADO 4 DENTES RETO

UNIDADE

2

R$ 14,98

R$ 29,96

290

31639

REGISTRO 3/4 P/ CHUVEIRO PRESSAO

UNIDADE

31

R$ 52,55

R$ 1.629,05

294

31634

REGISTRO METAL 1.1/2 ESFERA

UNIDADE

37

R$ 88,27

R$ 3.265,99

300

30926

REGISTRO SOLDAVEL 25MM

UNIDADE

37

R$ 59,89

R$ 2.215,93

302

5661

ROLO ANTI RESPINGO 23CM

UNIDADE

47

R$ 14,62

R$ 687,14

304

5607

ROLO DE LA 18CM

UNIDADE

29

R$ 24,40

R$ 707,60

305

6265

ROLO DE LA 23CM

UNIDADE

15

R$ 12,89

R$ 193,35

306

36066

ROLO PARA PINTURA 18 CM

UNIDADE

47

R$ 12,40

R$ 582,80

307

43832

SELADOR ACRILICO PIGMENTADO 16 LTS

UNIDADE

20

R$ 61,54

R$ 1.230,80

308

19496

SELADOR ACRILICO PIGMENTADO 3,6 LTS

UNIDADE

74

R$ 29,04

R$ 2.148,96

349

28740

TESOURA PARA PODA

UNIDADE

14

R$ 70,32

R$ 984,48

356

30930

TINTA A BASE D`AGUA CORES VARIADAS 18 LITROS INTERNA

UNIDADE

60

R$ 243,89

R$ 14.633,40

358

24369

TINTA A BASE D'AGUA VERDE CLARO 18 LITROS INTERNA

UNIDADE

10

R$ 123,74

R$ 1.237,40

362

31688

TINTA ECONOMICA ACRILICA 18 LITROS

UNIDADE

66

R$ 143,32

R$ 9.459,12

364

23135

TINTA ESMALTE SINTETICO 3,6 LTS CORES VARIADAS

UNIDADE

67

R$ 61,95

R$ 4.150,65

366

24368

TINTA ESMALTE SINTETICO VERDE CLARO EMB C/ 3,6 LITROS

UNIDADE

11

R$ 75,45

R$ 829,95

368

31623

TINTA PINTA PISO 18 LTS

UNIDADE

40

R$ 233,08

R$ 9.323,20

374

30934

TORNEIRA DE METAL P/ PIA DE COZINHA

UNIDADE

30

R$ 59,48

R$ 1.784,40

376

43846

TORNEIRA PARA LAVATORIO EM METAL CROMADO

UNIDADE

19

R$ 56,48

R$ 1.073,12

385

23142

TRENA PLASTICA 20 MTS

UNIDADE

21

R$ 40,44

R$ 849,24

386

36071

TRENA PLASTICA 50MTS

UNIDADE

16

R$ 70,40

R$ 1.126,40

391

23111

TUBO SOLDAVEL 100 MM P/ ESGOTO BARRA C/ 6 MTS

UNIDADE

85

R$ 139,94

R$ 11.894,90

393

43865

TUBO SOLDAVEL 50 MM P/ AGUA BARRA C/ 6 MTS

UNIDADE

20

R$ 64,74

R$ 1.294,80

395

30938

VALVULA CROMADA P/ SANITARIO

UNIDADE

27

R$ 98,76

R$ 2.666,52

402

46777

VEDASIM OAREDE 18 LTS RESICOLOR

LITRO

15

R$ 310,30

R$ 4.654,50

TOTAL R$ 333.542,39

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os produtos ou serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos ou serviços licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.2.1. Arcar com as despesas relacionadas com a entrega dos produtos solicitados pela Prefeitura.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida á revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XV e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Administrativas Eficientes

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Planejamento

65 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

SECRETARIA DE SAÚDE 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

275 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

294 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

MAC BLOCO II

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade

2 030 – Manutenção do Bloco MAC

308 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

TFVS BLOCO III

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0036 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Saúde com Qualidade

2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

320 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras Transporte e Serviços Urbanos

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

387 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

207 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência social

244 – Administração Geral

0058 – Proteção Social Básica

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

425 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 01/2018, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 09 de Agosto de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

MUDAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI´S LTDA – EPP

CNPJ: 14.888.303/0001-05

CONTRATADA