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Pref. Novo Mundo

ATA DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

SEGUNDA DISCUSSÃO DO PLDO/2019 - REALIZADA EM 08/08/2018

Às dezenove horas e dez minutos do dia oito de agosto de dois mil e dezoito, com a presença de populares, servidores do município e alguns secretários, no espaço cedido pela Secretaria de Assistência (Casa dos Idosos), o contador Sr. Sidney Oribes da Silva, representante da Assessoria Contábil se apresentou para explanar as informações pertinentes a referida Audiência Pública. O palestrante iniciou a apresentação falando acerca da obrigatoriedade legal das audiências públicas, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente os artigos 9º e 48, ainda a Lei de Acesso à Informação, Federal e Municipal e demonstrando aos presentes os princípios básicos obrigatórios do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária para 2019, no que tange a Constituição Federal no artigo 165 § 2º “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”, ainda a Lei 4.320/1964 e o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 editado pela Lei Municipal nº 428/2017. Em seguida fez a leitura de alguns trechos considerados como destaque no Projeto de Lei, especialmente aqueles que reproduzem: as Metas Fiscais; as Prioridades da Administração Municipal; a Estrutura dos Orçamentos; as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; as Disposições sobre Despesas com Pessoal; as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e as Disposições Gerais. Explanou ainda que sinteticamente os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais e seus oito Demonstrativos obrigatórios. Explanou aos presentes sobre os Resultados Primário e Nominal, e seus significados. Na sequencia fez a explanação das Metas Fiscais comparadas ao exercício em curso até junho/2018 e todo o exercício de 2017. Diante desse planejamento fiscal o Sr. Sidney argumentou que o Município de Novo Mundo tem a previsão de arrecadação de receitas para o exercício de 2019 no montante de R$ 29.700.000,00, o qual passou a discorrer o detalhamento das receitas, e a explicar suas fontes e destinações, sendo distribuídos os respectivos montantes da seguinte forma: Receitas Tributárias (Impostos, Taxas e Contribuições) R$ 1.775.000,00; Receitas de Serviços R$ 210.000,00; Receitas Patrimoniais R$ 185.000,00; Receitas de Transferências Correntes R$ 29.555.000,00; Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00; Alienação de Bens R$ 10.000,00; Operações de Créditos o valor de R$ 300.000,00; Transferências de Capital R$ 1.295.000,00 e deduções de Impostos e Taxas R$ 39.000,00 e deduções para formação do Fundeb R$ 3.601.000,00, perfazendo um total de R$ 29.700.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos mil reais). E o Fundo de Previdência a expectativa de Receitas de R$ 2.000.000,00 sendo: R$ 830.000,00 Receitas de Contribuições dos servidores e R$ 1.170.000,00 de Receitas Patronais, perfazendo um total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ambos totalizam R$ 31.700.000,00 (trinta e um milhões e setecentos mil reais). No contexto das despesas resumidamente foi explanado os seguintes valores Câmara de Vereadores R$ 1.200.000,00; Gabinete do Prefeito R$ 721.000,00; Secretaria Executiva do Gabinete R$ 32.000,00; Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável R$ 22.000,00; Assessoria de Comunicação R$ 106.000,00; Unidade de Controle Interno R$ 150.000,00; Ouvidoria Municipal R$ 32.000,00; Secretaria de Administração R$ 1.365.000,00; Secretaria de Finanças R$ 2.112.000,00; Secretaria de Educação R$ 1.609.000,00; Departamento do Fundeb R$ 3.750.000,00; Departamento de Apoio Educacional R$ 2.666.000,00; Departamento de Transporte Escolar R$ 1.285.000,00; Departamento de Cultura R$ 10.000,00; Departamento de Desporto e Lazer R$ 130.000,00; Gabinete da Secretaria de Saúde R$ 220.000,00; Fundo Municipal de Saúde R$ 6.453.000,00; Departamento de Água e Esgoto R$ 387.000,00; Gabinete da Secretaria de Ação Social R$ 305.000,00; Fundo Municipal de Assistência Social o valor de R$ 785.000,00; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 151.000,00; Secretaria de Agricultura, Industria Comércio e Turismo R$ 541.000,00; Secretaria de Obras e Transporte o montante de R$ 5.008.000,00; Secretaria de Meio Ambiente e Turismo R$ 70.000,00 e Procuradoria Jurídica R$ 290.000,00 e ainda Reserva de Contingência R$ 300.000,00. Abriu-se aos presentes o direito a palavra, porém não houve qualquer manifestação. Então, o palestrante agradeceu a presença de todos e as 19:50hs, deu-se por encerrada a sessão de audiência pública. E eu Vanessa Grazielle Fontoura ___________________________ lavrei a presente ata que vai por mim e pelos demais presentes assinada em lista anexa.