CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT
10 de Agosto de 2018
RESOLUÇÃO Nº. 002/2018
Súmula: “Instauração de Sindicância para apurar faltas puníveis com penas de advertência e censura.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na Lei Municipal n°.700/2015, na reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2018.
Considerandoo documento relatando a ocorrência do fato.
Considerando a Lei 700/2015 - Seção XII – Das Penalidades e Faltas
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar sindicância para apurar faltas puníveis com penas de advertência e censura.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra –se, Cumpra –se e Publica-se.
Nova Santa Helena - MT, 08 de gosto de 2018.José Roberto Carrara
Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente