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Pref. Nova Santa Helena

RESOLUÇÃO Nº. 002/2018

Súmula: “Instauração de Sindicância para apurar faltas puníveis com penas de advertência e censura.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na Lei Municipal n°.700/2015, na reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2018.

Considerandoo documento relatando a ocorrência do fato.

Considerando a Lei 700/2015 - Seção XII – Das Penalidades e Faltas

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar sindicância para apurar faltas puníveis com penas de advertência e censura.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra –se, Cumpra –se e Publica-se.

Nova Santa Helena - MT, 08 de gosto de 2018.

José Roberto Carrara

Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente