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Pref. Barra do Garças

Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, a Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e bem como os preceptivos da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e

Considerando a denúncia formulada pelo o cidadão Dapfnis Oliveira Júnior datada de 02 de agosto de 2018, e

Considerando a informação contida no ofício n.º 15/Presidência/2018 datado de 08 de agosto de 2018 do Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Barra do Garças-MT, Doutor Leonardo André da Mata,

R e s o l v e:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo o rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Onildo Beltrão Lopes, procurador jurídico municipal, a fim de apurar possível irregularidade mencionada na denúncia ofertada pelo o cidadão Dapfnis Oliveira Júnior, de 02 de agosto de 2018, e na informação contida no ofício 15/Presidência/2018 datado de 08 de agosto de 2018 do Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Barra do Garças-MT, Doutor Leonardo André da Mata, e bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Ad cautelam, consoante a informação contida no ofício 15/Presidência/2018 datado de 08 de agosto de 2018 do Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Barra do Garças-MT, Doutor Leonardo André da Mata, impõe-se admoestar o servidor Onildo Beltrão Lotes, procurador jurídico municipal, a fim de coibir qualquer consequência ilegal e danosa para o Município de Barra do Garças-MT, que se abstenha de praticar qualquer ato privativo da advocacia previstos nos incisos do artigo 1º da Lei Federal n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), posto que lhe são vedados pelos os artigos 4º e 37, parágrafo primeiro, da mesma Lei Federal. Ad cautelam ainda, a bem do próprio servidor Onildo Beltrão Lopes, procurador jurídico municipal, que se for recalcitrante na prática desses atos privativos da advocacia, que ora lhe vão vedados, pode-se sujeitar a voz de prisão em flagrante delito pelas pessoas mencionada no artigo 301 do Código de Processo Penal, por exercício ilegal da profissão de advogado.

Art. 3º. Esclareço que o servidor Onildo Beltrão Lopes, procurador jurídico municipal, deverá continuar a exercer suas atividades normalmente para o Município de Barra do Garças-MT onde se encontra lotado, porém, sem a prática de qualquer ato privativo da advocacia.

Art. 4º. Determino que se dê ciência dessa Portaria a todos os demais procuradores jurídicos municipais de Barra do Garças-MT de modo a coibir que pratiquem atos privativos da advocacia em conjunto com o procurador jurídico municipal Onildo Beltrão Lopes, que ora lhe são vedados, a fim de evitar que com ele, possivelmente, respondam em concurso pela prática de atos privativos da advocacia proibidos.

Art. 5º. Determino que seja oficiado apenas a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município de Barra do Garças-MT, na pessoa do seu Presidente, quanto a instauração do presente processo administrativo disciplinar, para que acompanhe todo o seu desenvolvimento, com remessa de cópia desta Portaria e de toda a documentação até aqui produzida, informando que tão logo concluído o processo cópia integral será igualmente remetida. Todas as demais autoridades que o caso impunha comunicação já estão cientes dos fatos reportados nessa Portaria.

Art. 6º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 09 de agosto de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal