LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2018
10 de Agosto de 2018
Súmula: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.367/2018, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do município, para fim habitacional.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera parcialmente o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1367/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio do Município, e posteriormente doar: um imóvel, denominado lote 17, quadra nº 07 – Rua C – loteamento João Paulo II, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 1.455 (cópia anexa), à Sra. Marilaine de Almeida Oliveira, CPF: 063.539.491-03, RG 2771510-8, conforme estudo de caso nº 004/2017. (Anexo)
Parágrafo Único – A área a ser desafetada e doada, constitui-se de uma fração de terras, desmembrada de uma área maior, possui área superficial de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com perímetro total de 60,00 metros, denominado Lote 17, da Quadra 07, Zona Industrial I, localizada no loteamento João Paulo II, município e Comarca de Terra Nova do Norte/MT, apresentando os seguintes limites e confrontações: Na FRENTE para a Rua C, onde mede 10,00 metros; nos FUNDOS confronta com o Lote Nº 08, e mede 10,00 metros; do lado ESQUERDO confronta com o lote 18, onde mede 20,00 metros, e do lado DIREITO confronta com o lote Nº 16, onde mede 20,00 metros (conforme mapa e memorial descritivo).
Art. 2º – Altera parcialmente o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.367/2018, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 08/08/2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal