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Pref. Terra Nova do Norte

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 31 DE DEZEMBRO 2013, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os servidores Titulares de cargos de Fiscalização Tributária, a seguir descritos, farão jus à Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades fiscalizatórias que represente efetivo aumento de receita dos Tributos Municipais, desde que oriundas de créditos inscritos em dívida ativa ou em atraso em mais de 90 dias.

I- Entende-se por Servidores Titulares do Cargo de Fiscal Tributário para efeito deste Decreto, aqueles Servidores que exercem as atividades típicas de Fiscalização em campo ou interno, descritos na Lei Complementar Municipal nº 30/2013: a. DO GRUPO EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL I i. Analista Administrativo e Tributário b. DO GRUPO FISCAL MUNICIPAL I: i. Fiscal Municipal de Tributação Fazendária; ii. Fiscal Municipal de Obras e Urbanismo. c. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL I: i. Agente de Tributação. d. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL III: i. Fiscal Municipal de Tributos. II- Compreende-se por Gratificação de Produtividade o valor monetário devido aos Fiscais Tributários em campo ou em serviços internos, como retribuição pecuniária originária de porcentual do produto total de Receita Tributária Municipal decorrida da ação Fiscalizatória direta por parte dos Agentes de Fiscalização; III- Os Tributos Municipais para efeito de Cálculo da Gratificação de Produtividade serão os impostos municipais e as taxas decorrentes do poder de Polícia Administrativa e de controle e uso dos espaços públicos e assemelhados, que estejam na condição de Dívida Ativa ou em atraso a mais de 90 dias.

Art. 2º - O pagamento da Gratificação de Produtividade será devida:

I- Quando da abordagem do Contribuinte nos limites da lei e respeitado o procedimento administrativo tributário conforme Lei Complementar nº 33/2017, a ação direta do Servidor em campo mais procedimentos internos, resultar no efetivo recolhimento do Tributo devido e seus acessórios quando for o caso; II- Para cada ação Fiscalizatória será obrigatória a abertura de processo devidamente numerado constando nome do contribuinte, endereço, tributo devido, nome do Fiscal responsável, notificação, auto de infração conforme rotina definida no procedimento administrativo tributário exigido pela Lei Complementar nº 33/2017 e documento comprobatório do recolhimento do produto da ação fiscalizatória ao cofre municipal, devidamente dado ciência pelo Chefe imediato e Secretário municipal responsável pelo setor; III- A gratificação de produtividade será lançada na folha do servidor no mês subsequente ao resultado da ação que culminou no recebimento do Crédito Tributário e será benefício pecuniário não sendo contabilizado como despesa de pessoal nem será objeto de incorporação ao vencimento para qualquer hipótese; IV- Alíquota para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade será de 8%( oito por cento) do produto da arrecadação efetivada dividida entre os servidores comprovadamente envolvidos na operação; Parágrafo único: Em caso de parcelamento dos débitos, o valor da Gratificação será devido ao Fiscal de acordo com o pagamento de cada parcela do crédito tributário.

Art. 3º. Altera parcialmente o Anexo VI da Lei Complementar nº 30/2013, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, ao 08 dia do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.

VALTER KUHN

PrefeitoMunicipal

ANEXO VI

QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARREIRA INSTRUMENTAL

CÓDIGO

CRITÉRIO DE GRATIFICAÇÃO

FUNÇÃO

FG – 4

50% sobre VB,

40% sobre VB,

30% sobre VB,

20% sobre VB, ou 10% sobre VB.

Chefe de Grupo de Trabalho

FG – 3

50% sobre VB,

40% sobre VB, ou

30% sobre VB.

Fiscal de Tributos

Fiscal de Obras

Tesoureiro Municipal

FG – 2

40% sobre VB, ou

30% sobre VB

Operador de veículos ou máquinas fora do domicílio

FG – 1

30% sobre VB

20% sobre VB, ou 10% sobre VB.

Almoxarife geral

Secretária de Gabinete

Encarregado de serviços

Gratificação de Produtividade

a. DO GRUPO EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL I i. Analista Administrativo e Tributário b. DO GRUPO FISCAL MUNICIPAL I: i. Fiscal Municipal de Tributação Fazendária; ii. Fiscal Municipal de Obras e Urbanismo. c. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL I: i. Agente de Tributação. d. DO GRUPO TÉCNICO MUNICIPAL III: i. Fiscal Municipal de Tributos.

8% (oito por cento) nos termos do Art. 2º, IV desta Lei.