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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.213 DE 08 DE AGOSTO DE 2018

DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orç.

010 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Sub-Função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011 – Rede Hospitalar

Proj. /Ativ.

1.079 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente MAC

Elemento

4490520000 – Equipamentos e Material Pernamente

Valor R$

150.000,00

Fonte

123

Art.2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Convênio:

Termo

Objeto

Valor Repasse

Convenio nº 14492.863000/1170-06/Ministério da Saúde

Aquisição de Equipamentos para Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal

150.000,00

Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.

Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 08 de agosto de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal