LEI Nº 1.213 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
10 de Agosto de 2018
LEI Nº 1.213 DE 08 DE AGOSTO DE 2018
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 07 – Secretaria Municipal de Saúde |
| Unid. Orç. | 010 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 - Saúde |
| Sub-Função | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0011 – Rede Hospitalar |
| Proj. /Ativ. | 1.079 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente MAC |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Pernamente |
| Valor R$ | 150.000,00 |
| Fonte | 123 |
Art.2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Convênio:
| Termo | Objeto | Valor Repasse |
| Convenio nº 14492.863000/1170-06/Ministério da Saúde | Aquisição de Equipamentos para Atenção Especializada em Saúde – Hospital Municipal | 150.000,00 |
Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.179/2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.178/2017, que dispõe do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, afim de compatibilizar as Metas Físicas e Financeiras integrantes desta Lei.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 08 de agosto de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal