DECRETO N° 025/2018,

de 02 de agosto de 2.018.

"Dispõe sobre regulamentação para cobrança de serviços de abastecimento de água a imóveis residências, comerciais e industriais no âmbito do Município de Rosário Oeste - MT e da outras providencias;

o PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as disposições legais contidas nas Leis Municipais de n° 1.096, de 18 de dezembro de 2007, bem como a Lei 1.063, de 09 de abril de 2007 c/c Lei 1.161, de 21 de agosto de 2009, notadamente o que diz respeito à taxa de fornecimento de água;

CONSIDERANDO o descompasso nos preços de tarifas de águas do Município, bastante distantes de recuperar a defasagem tarifária em relação a outras empresas fornecedoras dos mesmos serviços em outras localidades;

CONSIDERANDO o aumento constantes aumentos da tarifa de energia elétrica, cloro e materiais utilizados na manutenção do sistema de abastecimento municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, que tal aumento é imperioso para o oferecimento regular e de boa qualidade dos serviços correspondentes;

D E C R E T A:

Art. 1°. A taxa relativa ao fornecimento de água e esgoto, a que faz referência o art. 6°, parágrafo único da Lei 1.096, de 18 de dezembro de 2007 (com redação da Lei 1.161/2009) será cobrada de acordo com a categoria do contribuinte e faixa de consumo, com base na Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, definida na Lei 894, de 20 de dezembro de 2001, da seguinte forma:

I - Categoria Residencial:

FAIXA DE CONSUMO EM M3	VALOR (EM UPFM POR M3)
0-10	taxa mínima . 2 UPFM
11-20	0,15
21-30	0,25
31-40	0,33
41-Acima	0,63

11- Categoria Comercial:

FAIXA DE CONSUMO EM M3	VALOR{EM UPFM POR M3)
0-10	Taxa mínima - 4,6 UPFM
11- Acima	0,35

111- Categoria Industrial:

FAIXA DE CONSUMO EM M3	VALOR (EM UPFM POR M3)
0-10	Taxa mínima - 5,4 UPFM
11- Acima	0,40

IV - Categoria Pública:

FAIXA DE CONSUMO EM M3	VALOR (EM UPFM POR M3)
0-10	Taxa mínima - 5,2 UPFM
11- Acima	0,43

§ 1°. Para cada categoria de contribuinte, em caso de cobrança não hidrometrada, ficam estabelecidas cobranças através das taxas mínimas estabelecidas por categoria, conforme a descrição constante dos incisos do art. 1° desta Lei, bem como as disposições da Lei 1.172, de 17 de setembro de 2009, a ser cobrada em caso de consumo de água inferior a 10 m3 (dez metros cúbicos).

§ 2°, Em caso de consumo superior a 11 m3 (onze metros cúbicos), para cada metro cúbico consumido será cobrado o valor em UPFM, de acordo com a categoria de contribuinte e respectivo consumo, nos termos dos incisos do art. 10 desta Lei.

§ 3°, Será cobrada taxa mínima, de acordo com a categoria de cada contribuinte, dos consumidores que não tiverem o hidrômetro instalado na edificação, conforme dispõe o art. 40 da Lei Municipal 1.063, de 09 de abril de 2007.

§ 4°, Nos casos em que houver erro comprovado de leitura ou vazamento de água ocorrido, independentemente de ação ou omissão do consumidor, a conta de consumo de água respectiva será calculada com base na média de consumo dos seis últimos meses.

Artigo 2°. Os templos de qualquer culto, sedes de associações sem fins lucrativos, sindicatos e partidos políticos ficam incluídos na categoria de contribuinte residencial.

Artigo 3°, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01 de Setembro de 2.018.

Artigo 4°, Revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 02 de Agosto de 2.018.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO Prefeito Municipal