NOTIFICAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2018

Fornecedor NEVES VEICULOS EIRELI EPP		CNPJ 24.710.993/0001-53
Endereço RUA GOIAS		Nº 0
Bairro CENTRO	Cidade INHUMAS	CEP 75400000
Representante Legal ALESSANDRO DA SILVA NEVES		CPF 046.585.811-24
Email: licitacaonevesveiculos@gmail.com		Telefone

Objeto do Contrato: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UM VEICULO TIPO "B" AMBULÂNCIA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE.

Processo Licitatório: Nº 1151/2018, Pregão Presencial 20/2018. Registro de Preços 034/2018.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: SOBRE NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o n.º 03.425.170/0001-06, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a), Sr(a). JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

a) que a Ata de Registro de Preços 34/2018 foi firmada em 06/07/2018 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Licitatório nº 1151/2018, Pregão Presencial 20/2018 Registro de Preços 034/2018;

b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em executar os serviços, objeto desta licitação no prazo legal previsto nessa licitação qual seja de 30 (trinta) dias após a solicitação formal de compra (Autorização de Fornecimento) emitida pelo Departamento de Compras;

c) que o automóvel solicitado através da Pedido de Fornecimento nº 548/2018 (de 06/07/2018) enviado no dia 06/07/2018, não foi entregue pela NOTIFICADA até a presente data;

d) que a entrega do bem objeto desta licitação deveria ter ocorrido até o dia 06/08/2018, portanto em atraso a mais de três dias, prejudicando desta forma o bom andamento dos trabalhos da Secretaria de Saúde e consequentemente a prestação dos Serviços Públicos de saúde.

f) que a licitação modalidade Pregão Presencial e Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

a) referente ao termo de referência anexo ao pregão presencial:

1. PRAZO DE ENTREGA

a) Prazo de entrega da ambulância deverá ser no prazo de 30 dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho. b) Substituir, em até 10 (dez) dias após a notificação, o produto que apresentar qualquer impropriedade, sem implicar custos adicionais aos preços contratados. c) A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas na Lei 8.666/93, no Decreto Municipal Nº. 006/07 e no Edital.

b) Referente a ARP:

CLÁUSULA QUINTA - DO(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

Os materiais/produtos deverão ser entregues:

- Tratando-se de fornecedor localizado dentro do Município de Nortelândia a entrega será realizada nos seus estabelecimentos comerciais ou no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Nortelândia-MT, na Av. Prefeito João Macaúba nº82, Bairro Centro - Nortelândia/MT no Almoxarifado Central, nos dias e horários estipulados na Ordem de Fornecimento/empenho.

- Quando o fornecedor estiver localizado fora do Município de Nortelândia a entrega será feita no Almoxarifado Central desta Prefeitura Municipal ou em outro local a ser designado pela autoridade solicitante. O transporte e entrega ficará sob responsabilidade do fornecedor.

g) que quando da abertura da licitação o pregoeiro de forma verbal, alertou os representantes das empresas proponentes, quanto ao cumprimento dos prazos previstos no edital.

h) que a Ata de Registro de Preços 34/2018 ainda prevê:

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;

Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nortelândia, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

Parágrafo Quinto — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

i) que a Ata de Registro de Preços reza em sua cláusula décima segunda, que o ajuste poderá ser rescindido, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores, conforme acima citado.

Por todo exposto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa NEVES VEICULOS EIRELI EPP, CNPJ: 24.710.993/0001-53, para que cumpra a entrega do produto no prazo de 3 dias úteis a partir da publicação desta notificação, sob pena de CANCELAMENTO conforme previsto na ARP, sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Nortelândia – MT, 09 de agosto de 2018.

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Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal de Nortelândia