LEI MUNICIPAL Nº 1226/2015

EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA COM 2.160,98 m², POR MEIO DE DOAÇÃO SIMPLES E SEM ENCARGOS, PARA CRIAÇÃO DA RUA “PRIMAVERA” NO BAIRRO SÃO MATEUS III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público e Administrativo, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º.- Fica autorizado ao Chefe do Executivo a adquirir, na forma de doação pura, simples e sem encargos, do senhor Veimar Renato Marques, uma área com 2.160,98 m², situada no Bairro São Mateus III, Cidade de Arenápolis/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: 11,00 metros de frente para a Av. Castelo Branco, ao lado direito de quem da citada rua olha limita-se com a quadra 07, com 199.38 metros, ao lado esquerdo de quem olha a citada rua limita-se com a quadra 07 com 199,62 metros, aos fundos confronta-se com a R: Travessa Borges, com 11,00 metros, fechando assim o perímetro desta área.

Art. 2° - À aquisição de que trata esta Lei, tem destinação única e exclusiva, à criação da Rua Primavera, situada no Bairro São Mateus III, Cidade de Arenápolis/MT, que passará a medir 199,62 (cento e noventa e nova metros e sessenta a dois centímetros) de comprimento, por 11,00 (onze) metros de largura, cujo memorial descritivo, planta e croqui seguem anexos.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 de junho de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL N° 1227/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL AO PROFISSIONAL DENTISTA/ODONTÓLOGO QUE ATUAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PROTESE DENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público e Administrativo, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado conceder incentivo financeiro mensal ao profissional dentista/odontológico que atuar como responsável técnico do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, desde que em exercício pleno de suas atividades;

Parágrafo único- O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado ao Programa Brasil Sorridente, através da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006 de que criou o Programa Laboratório Regional de Prótese Dentária – LRPD; a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, que define os valores dos procedimentos de próteses dentárias na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos LRPD; e a Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, habilitou o município de Arenápolis ao programa do Governo Federal e estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Art. 2º- O incentivo a que trata esta Lei será concedido ao profissional Dentista/odontológico que assumir a Responsabilidade Técnica do Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD de acordo com as quantidades pactuadas ou normas técnicas do Ministério da Saúde;

Art. 3º.- O valor do incentivo é de R$ 800,00 (oitocentos reais mensais).

Art. 4º.- O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal da confecção das seguintes Próteses;

07.01.07.012-9 Prótese Total Mandibular

07.01.07.013-7 Prótese Total Maxilar

07.01.07.009-9 Prótese Parcial Mandibular Removível

07.01.07.010-2 Prótese Parcial Maxilar Removível

07.01.07.014-5 Próteses Coronárias/Intra-radiculares fixas/Adesivas

a) A quantidade a serem confeccionadas atenderão a Nota Técnica do Ministério da Saúde que de acordo com a habilitação do município de Arenápolis é entre 20 e 50 próteses/mês;

b) O Profissional deverá estar cadastrado no CNES vinculado ao LRPD e deverá informar mensalmente, por meio do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS), a produção dos procedimentos. O instrumento de registro desses procedimentos é o BPA Individualizado (BPA-I).

c)- O pagamento será feito tomando por base relatório emitido pela Secretaria Municipal de Saúde que fiscalizará o cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.

Parágrafo único – não terá direito ao recebimento do incentivo mensal o profissional que deixar de cumprir qualquer um dos critérios que trata o artigo anterior.

Art. 5º.- Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 6º.- O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

Art. 7º. - O incentivo de que trata o artigo 1º desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal.

Art. 8º. As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2015.

JOSÉ MAURO DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL