TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 029/2017 TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017 PROCESSO ADMINISTATIVO Nº 2874/2017
13 de Agosto de 2018
O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ROSANGELA HONORIO KREBS EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 17.758.502/0001-89, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida àRua Paranatinga, Nº 462, Bairro: Cidade Primavera I, CEP: 78.850-000, na cidade de Primavera do Leste/MT, telefone: (66) 3498-7691, neste ato representada pelo Sr. Alison Krebs, portador do RG nº. 9074034167e do CPF nº. 946.278.940-15, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 029/2017, referente TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 029/2017, cujo objeto do presente contrato é“Contratação de empresa para execução de obra de construção de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde no Município de Jaciara/MT”, neste município, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresa ROSANGELA HONORIO KREBS EIRELI – ME, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA II
DA RESCISÃO CONTRATUAL
A atual Administração juntamente com a Empresa Contratada reuniram-se para tratar a respeito da execução de obra do contrato 029/2017, ficando decidido que considerando não existir mais o interesse da Empresa Contratada na continuidade da execução do Contrato.
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Concluímos que a partir da presente data, fica rescindido o Contrato 029/2017, o Município de Jaciara - MT e a empresa ROSANGELAHONORIO KREBS EIRELI – ME, ficam isentos a partir desta data de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para ambas as partes interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo de Rescisão.
CLÁUSULA III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.
Jaciara, 31 de Julho 2018.
| ___________________________________ MUNICÍPIO DE JACIARA-MT CNPJ Nº 03.347.135/0001-16 CONTRATANTE AbduljabarGalvin Mohammad Prefeito Municipal | _________________________________ ROSANGELAHONORIO KREBS EIRELI – ME CNPJ/17.758.502/0001-89 CONTRATADO AlisonKrebs Representante Legal |
TESTEMUNHAS:
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Célio Caetano dos Santos Jozimar Elielton da Silva
CPF: 385.454.031-00 CPF: 014.388.791-21