LEI N.844 DE 10 DE AGOSTO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL REFERENTE AO RGA-REVISÃO GERAL ANUAL, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E CONCEDER REAJUSTE REFERENTE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder o RGA-Revisão Geral Anual para todos os servidores municipais de Confresa, em montante de 3% (três por cento) a serem implantado no mês de novembro de 2018.

Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder reajuste salarial referente ao Piso Nacional da Educação para os profissionais da Educação de Confresa, sendo 3% (três por cento) a serem implantados de imediato, no mês de agosto de 2018, e 2% (dois por cento) a serem implantados no mês de novembro de 2018.

Art.3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art.4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de agosto de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal