LEI COMPLEMENTAR N.146/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA O ITEM DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 136/2017, QUE REGULAMENTOU A TARIFA SOCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REFERENTE AO CONSUMIDOR DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado, no Anexo I da Lei Complementar n. 136/2017, de 19 de dezembro de 2017, a Tabela referente ao consumidor de imóvel não edificado, ficando então da seguinte forma:

CONSUMIDOR DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO

METRAGEM DA TESTADA	EM REAIS SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TABELA B4/ANO
Até 15m	20,00, exceto bairros Vila 2000, Vila Nova, Santa Genoveva, Sudoeste e Aeroporto, para os quais se aplicará o montante de 10,00
De 15,01 a 30m	25,00
De 30,01 a 60m	30,00
De 60,01 a 100m	35,00
Acima de 100m	40

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 10 de Agosto do ano de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal