“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por anulação e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

15.451.0015.1032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações..............................................................................R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.00.110.000 – Próprio

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Por Anulação).

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Gabinete do Prefeito

04.122.0003.1010 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente..............................................R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.00.110.000 – Próprio

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de Agosto de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal