“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor total de R$ 69.333,33 (sessenta e nove mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

26.782.0088.1098 – Aquisição de Carroceria tipo prancha

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 69.333,33

FONTE: 0.1.30.100.018 – recursos fethab

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Por Anulação).

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

26.782.0088.2080 – Manutenção de Estadas Principais e Vicinais

3.3.90.30 - Material de consumo............................................................................R$ 69.333,33

FONTE: 0.1.30.100.018 – recursos fethab

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de Agosto de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal