DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

Autoria: Mesa Diretora

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SALARIAL DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO III DA LEI Nº 037/2010 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT, E SUBSIDIO DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que são conferidas, e:

Considerando, a lei nº 528/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal e legislativo Municipal a realizar o reajuste anual (perca inflacionaria) aos demais servidores temporários, concursados, comissionados e eletivos exceto os servidores do magistério que já foram contemplados pela Lei nº 521/2018.

Considerando, o Art. 6º da Lei nº 472/2016, que “Fixa o subsidio do Prefeito, vice-Prefeito, vereadores e secretários Municipais de Nova Nazaré- MT para o quadriênio de 2017 a 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizada a Tabela de vencimentos Anexo III da Lei nº 037 de 20 de dezembro de 2010 “Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, nos moldes da Lei nº 528/2018.

Art. 2º - Atualiza o subsídio mensal dos vereadores que passa a seguinte forma:

I – O subsídio dos vereadores, passa a ser fixado no valor de R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais)

II - O subsídio do Presidente da câmara, passa a ser fixado no valor de R$ 3.876,00 ( três mil oitocentos e setenta e seis reais).

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.04.2018, revogando se as disposições em contrário .

Plenário Domingos Pereira Salgado aos 09 dias do mês de agosto de 2018.

Reginaldo Martins Dell Colle Rosana Aires de Souza Silva

Presidente Vice - Presidente

Genecy Celestino de Souza Moises André da Silva

1º Secretário 2º Secretário

ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO
ZELADORA
Classe	A	B	C	D	E
Nível	Alfabetizado	Ensino Fundamental	Ensino Médio	200 hs/ + Ensino Médio	Ensino Superior
	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.020,70	1.071,74	1.122,77	1.173,81	1.224,84
2	1.041,12	1.093,17	1.145,23	1.197,29	1.249,34
3	1.061,94	1.115,04	1.168,13	1.221,23	1.274,33
4	1.083,18	1.137,34	1.191,50	1.245,66	1.299,81
5	1.104,84	1.160,08	1.215,33	1.270,57	1.325,81
6	1.126,94	1.183,29	1.239,63	1.295,98	1.352,33
7	1.149,48	1.206,95	1.264,43	1.321,90	1.379,37
8	1.172,47	1.231,09	1.289,71	1.348,34	1.406,96
9	1.195,92	1.255,71	1.315,51	1.375,30	1.435,10
10	1.219,84	1.280,83	1.341,82	1.402,81	1.463,80
11	1.244,23	1.306,44	1.368,66	1.430,87	1.493,08
12	1.269,12	1.332,57	1.396,03	1.459,48	1.522,94
13	1.294,50	1.359,22	1.423,95	1.488,67	1.553,40
14	1.320,39	1.386,41	1.452,43	1.518,45	1.584,47
15	1.346,80	1.414,14	1.481,48	1.548,82	1.616,16
16	1.373,73	1.442,42	1.511,11	1.579,79	1.648,48
17	1.401,21	1.471,27	1.541,33	1.611,39	1.681,45
18	1.429,23	1.500,69	1.572,15	1.643,62	1.715,08
19	1.457,82	1.530,71	1.603,60	1.676,49	1.749,38
20	1.486,97	1.561,32	1.635,67	1.710,02	1.784,37
21	1.516,71	1.592,55	1.668,38	1.744,22	1.820,05
22	1.547,05	1.624,40	1.701,75	1.779,10	1.856,46
23	1.577,99	1.656,89	1.735,79	1.814,69	1.893,58
24	1.609,55	1.690,02	1.770,50	1.850,98	1.931,46
25	1.641,74	1.723,82	1.805,91	1.888,00	1.970,09
26	1.674,57	1.758,30	1.842,03	1.925,76	2.009,49
27	1.708,06	1.793,47	1.878,87	1.964,27	2.049,68
28	1.742,23	1.829,34	1.916,45	2.003,56	2.090,67
29	1.777,07	1.865,92	1.954,78	2.043,63	2.132,48
30	1.812,61	1.903,24	1.993,87	2.084,50	2.175,13
31	1.848,86	1.941,31	2.033,75	2.126,19	2.218,64
32	1.885,84	1.980,13	2.074,43	2.168,72	2.263,01
33	1.923,56	2.019,74	2.115,91	2.212,09	2.308,27
34	1.962,03	2.060,13	2.158,23	2.256,33	2.354,43
35	2.079,75	2.101,33	2.287,73	2.301,46	2.401,52
VÍGIA
Classe	A	B	C	D	E
	Alfabetizado	Ensino Fundamental	Ensino Médio	200 hs/ + Ensino Médio	Ensino Superior
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	1.020,70	1.071,74	1.122,77	1.173,81	1.224,84
2	1.041,12	1.093,17	1.145,23	1.197,29	1.249,34
3	1.061,94	1.115,04	1.168,13	1.221,23	1.274,33
4	1.083,18	1.137,34	1.191,50	1.245,66	1.299,81
5	1.104,84	1.160,08	1.215,33	1.270,57	1.325,81
6	1.126,94	1.183,29	1.239,63	1.295,98	1.352,33
7	1.149,48	1.206,95	1.264,43	1.321,90	1.379,37
8	1.172,47	1.231,09	1.289,71	1.348,34	1.406,96
9	1.195,92	1.255,71	1.315,51	1.375,30	1.435,10
10	1.219,84	1.280,83	1.341,82	1.402,81	1.463,80
11	1.244,23	1.306,44	1.368,66	1.430,87	1.493,08
12	1.269,12	1.332,57	1.396,03	1.459,48	1.522,94
13	1.294,50	1.359,22	1.423,95	1.488,67	1.553,40
14	1.320,39	1.386,41	1.452,43	1.518,45	1.584,47
15	1.346,80	1.414,14	1.481,48	1.548,82	1.616,16
16	1.373,73	1.442,42	1.511,11	1.579,79	1.648,48
17	1.401,21	1.471,27	1.541,33	1.611,39	1.681,45
18	1.429,23	1.500,69	1.572,15	1.643,62	1.715,08
19	1.457,82	1.530,71	1.603,60	1.676,49	1.749,38
20	1.486,97	1.561,32	1.635,67	1.710,02	1.784,37
21	1.516,71	1.592,55	1.668,38	1.744,22	1.820,05
22	1.547,05	1.624,40	1.701,75	1.779,10	1.856,46
23	1.577,99	1.656,89	1.735,79	1.814,69	1.893,58
24	1.609,55	1.690,02	1.770,50	1.850,98	1.931,46
25	1.641,74	1.723,82	1.805,91	1.888,00	1.970,09
26	1.674,57	1.758,30	1.842,03	1.925,76	2.009,49
27	1.708,06	1.793,47	1.878,87	1.964,27	2.049,68
28	1.742,23	1.829,34	1.916,45	2.003,56	2.090,67
29	1.777,07	1.865,92	1.954,78	2.043,63	2.132,48
30	1.812,61	1.903,24	1.993,87	2.084,50	2.175,13
31	1.848,86	1.941,31	2.033,75	2.126,19	2.218,64
32	1.885,84	1.980,13	2.074,43	2.168,72	2.263,01
33	1.923,56	2.019,74	2.115,91	2.212,09	2.308,27
34	1.962,03	2.060,13	2.158,23	2.256,33	2.354,43
35	2.001,27	2.101,33	2.201,40	2.391,71	2.401,52
AGENTE ADMINISTRATIVO
Classe	A	B	C	D	E
	Ensino Fundamental	Ensino Médio	200 hs/ + Ensino Médio	Ensino Superior	Pós-Graduação
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.041,42	2.143,49	2.245,56	2.347,63	2.449,70
2	2.082,25	2.186,36	2.290,47	2.394,58	2.498,70
3	2.123,89	2.230,09	2.336,28	2.442,47	2.548,67
4	2.166,37	2.274,69	2.383,01	2.491,32	2.599,64
5	2.209,70	2.320,18	2.430,67	2.541,15	2.651,64
6	2.253,89	2.366,58	2.479,28	2.591,97	2.704,67
7	2.298,97	2.413,92	2.528,86	2.643,81	2.758,76
8	2.344,95	2.462,19	2.579,44	2.696,69	2.813,94
9	2.391,85	2.511,44	2.631,03	2.750,62	2.870,22
10	2.439,68	2.561,67	2.683,65	2.805,64	2.927,62
11	2.488,48	2.612,90	2.737,32	2.861,75	2.986,17
12	2.538,25	2.665,16	2.792,07	2.918,98	3.045,90
13	2.589,01	2.718,46	2.847,91	2.977,36	3.106,81
14	2.640,79	2.772,83	2.904,87	3.036,91	3.168,95
15	2.693,61	2.828,29	2.962,97	3.097,65	3.232,33
16	2.747,48	2.884,85	3.022,23	3.159,60	3.296,98
17	2.802,43	2.942,55	3.082,67	3.222,79	3.362,92
18	2.858,48	3.001,40	3.144,33	3.287,25	3.430,17
19	2.915,65	3.061,43	3.207,21	3.352,99	3.498,78
20	2.973,96	3.122,66	3.271,36	3.420,05	3.568,75
21	3.033,44	3.185,11	3.336,78	3.488,46	3.640,13
22	3.094,11	3.248,81	3.403,52	3.558,22	3.712,93
23	3.155,99	3.313,79	3.471,59	3.629,39	3.787,19
24	3.219,11	3.380,07	3.541,02	3.701,98	3.862,93
25	3.283,49	3.447,67	3.611,84	3.776,02	3.940,19
26	3.349,16	3.516,62	3.684,08	3.851,54	4.018,99
27	3.416,15	3.586,95	3.757,76	3.928,57	4.099,37
28	3.484,47	3.658,69	3.832,92	4.007,14	4.181,36
29	3.554,16	3.731,87	3.909,57	4.087,28	4.264,99
30	3.625,24	3.806,50	3.987,77	4.169,03	4.350,29
31	3.697,75	3.882,63	4.067,52	4.252,41	4.437,29
32	3.771,70	3.960,29	4.148,87	4.337,46	4.526,04
33	3.847,13	4.039,49	4.231,85	4.424,20	4.616,56
34	3.924,08	4.120,28	4.316,49	4.512,69	4.708,89
35	4.002,56	4.202,69	4.402,81	4.602,94	4.803,07
CONTADOR
Classe	A	B	C	D	E
	Ens.Sup.Completo	Ens.Sup.Comp+200hs	Ens. Sup.Comp+280hs	Pós-Graduação	Mestr./Doutorado
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	2.720,16	2.856,16	2.992,17	3.128,18	3.264,19
2	2.774,56	2.913,29	3.052,02	3.190,74	3.329,47
3	2.830,05	2.971,55	3.113,06	3.254,56	3.396,06
4	2.886,65	3.030,98	3.175,32	3.319,65	3.463,98
5	2.944,38	3.091,60	3.238,82	3.386,04	3.533,26
6	3.003,27	3.153,44	3.303,60	3.453,76	3.603,93
7	3.063,34	3.216,50	3.369,67	3.522,84	3.676,01
8	3.124,60	3.280,83	3.437,07	3.593,30	3.749,53
9	3.187,10	3.346,45	3.505,81	3.665,16	3.824,52
10	3.250,84	3.413,38	3.575,92	3.738,46	3.901,01
11	3.315,86	3.481,65	3.647,44	3.813,23	3.979,03
12	3.382,17	3.551,28	3.720,39	3.889,50	4.058,61
13	3.449,82	3.622,31	3.794,80	3.967,29	4.139,78
14	3.518,81	3.694,75	3.870,69	4.046,63	4.222,57
15	3.589,19	3.768,65	3.948,11	4.127,57	4.307,03
16	3.660,97	3.844,02	4.027,07	4.210,12	4.393,17
17	3.734,19	3.920,90	4.107,61	4.294,32	4.481,03
18	3.808,88	3.999,32	4.189,76	4.380,21	4.570,65
19	3.885,05	4.079,31	4.273,56	4.467,81	4.662,06
20	3.962,75	4.160,89	4.359,03	4.557,17	4.755,31
21	4.042,01	4.244,11	4.446,21	4.648,31	4.850,41
22	4.122,85	4.328,99	4.535,13	4.741,28	4.947,42
23	4.205,31	4.415,57	4.625,84	4.836,10	5.046,37
24	4.289,41	4.503,88	4.718,35	4.932,82	5.147,30
25	4.375,20	4.593,96	4.812,72	5.031,48	5.250,24
26	4.462,70	4.685,84	4.908,98	5.132,11	5.355,25
27	4.551,96	4.779,56	5.007,15	5.234,75	5.462,35
28	4.643,00	4.875,15	5.107,30	5.339,45	5.571,60
29	4.735,86	4.972,65	5.209,44	5.446,24	5.683,03
30	4.830,58	5.072,10	5.313,63	5.555,16	5.796,69
31	4.927,19	5.173,55	5.419,91	5.666,26	5.912,62
32	5.025,73	5.277,02	5.528,30	5.779,59	6.030,88
33	5.126,25	5.382,56	5.638,87	5.895,18	6.151,49
34	5.228,77	5.490,21	5.751,65	6.013,09	6.274,52
35	5.333,35	5.600,01	5.866,68	6.133,35	6.400,01