DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
14 de Agosto de 2018
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, e
Considerando que é dever do Município ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas garantindo o bem-estar da sociedade e da saúde publica da comunidade local;
Considerando que foi apurada a necessidade de adequação das normas municipais atinentes para que as ações envolvessem a limpeza de lotes vagos, escoamento de águas servidas e acumulo de resíduos sólidos sejam mais efetivas, diante da existência de alto índice de infestação do Aedes Aegypti (dengue) e alto números de focos de calor aumentando assim a poluição do ar;
Considerando a gradação dos graus mínimo, médio e máximo das multas reguladas por esse decreto e o contido no art. 253 da referida Lei.
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei Complementar Municipal nº 049 de 18 de setembro de 2015 - Código de Posturas do Município de Nova Olímpia-MT, conforme tabela de valores anexo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 10 de agosto de 2018.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Mun. de Administração
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DISPOSITIVO INFRINGIDO | MULTA R$ UPF/M |
| 001 | Grau mínimo | 20 |
| 002 | Grau mínimo | 30 |
| 003 | Grau mínimo | 40 |
| 004 | Grau médio | 50 |
| 005 | Grau médio | 60 |
| 006 | Grau médio | 70 |
| 007 | Grau máximo | 80 |
| 008 | Grau máximo | 90 |
| 009 | Grau máximo | 100 |
| 010 | Grau máximo | 150 a cima |