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Pref. Nova Olímpia

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, e

Considerando que é dever do Município ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas garantindo o bem-estar da sociedade e da saúde publica da comunidade local;

Considerando que foi apurada a necessidade de adequação das normas municipais atinentes para que as ações envolvessem a limpeza de lotes vagos, escoamento de águas servidas e acumulo de resíduos sólidos sejam mais efetivas, diante da existência de alto índice de infestação do Aedes Aegypti (dengue) e alto números de focos de calor aumentando assim a poluição do ar;

Considerando a gradação dos graus mínimo, médio e máximo das multas reguladas por esse decreto e o contido no art. 253 da referida Lei.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a Lei Complementar Municipal nº 049 de 18 de setembro de 2015 - Código de Posturas do Município de Nova Olímpia-MT, conforme tabela de valores anexo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, em 10 de agosto de 2018.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Mun. de Administração

ANEXO ÚNICO

ITEM

DISPOSITIVO INFRINGIDO

MULTA R$

UPF/M

001

Grau mínimo

20

002

Grau mínimo

30

003

Grau mínimo

40

004

Grau médio

50

005

Grau médio

60

006

Grau médio

70

007

Grau máximo

80

008

Grau máximo

90

009

Grau máximo

100

010

Grau máximo

150 a cima