DECRETO N.° 015/GP/2018 De, 13 de agosto de 2018.

“Decreta vedação à afixação, pintura, exposição, e quaisquer outros meios de utilização de símbolos religiosos nos locais de ampla visibilidade e de atendimento público nas dependências de todos os prédios públicos do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO, Termo de Ajustamento de Conduta n° 43/2018 da 1a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, que recomenda que o Município de General Carneiro regulamente, por meio de ato infralegal o uso de símbolos religiosos nas repartições públicas municipal;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 prevê, de forma expressa, o princípio do Estado Laico, conforme art. 19, I, onde apenas de forma excepcional pode haver colaboração entre órgão estatal e cultos religiosos ou igrejas;

CONSIDERANDO que dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está à promoção do bem de todos sem qualquer tipo de preconceito, incluindo o religioso;

CONSIDERANDO que de acordo com o Princípio da Não-Confessionalidade, o Estado não adota qualquer religião, incluindo assim, nos prédios públicos e nos atos oficiais;

CONSIDERANDO que o Princípio da Impessoalidade impede que os agentes públicos, na qualidade de representantes do Estado, utilizem-se da máquina estatal e de estabelecimentos estatais para atendimento de suas convicções íntimas;

CONSIDERANDO, por fim, a exigência jurídico-constitucional de retirada de símbolos religiosos de locais de ampla visibilidade e de atendimento público nas dependências de prédios públicos.

DECRETA:

Art. 1° - Fica vedado à afixação, pintura, exposição, e quaisquer outros meios de utilização de símbolos religiosos nos locais de ampla visibilidade e de atendimento público nas dependências de todos os prédios públicos do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 13 de agosto de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito