PORTARIA Nº 241/2018
14 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo nº 001/2018 instaurado pela Portaria nº 204/2018 e dá outras providências”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando, o disposto no Artigo 152 do Estatuto do Servidor Público Municipal, que prevê a possibilidade da prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar.
R E S O LV E:
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 001/2018, instaurado pela Portaria nº 204/2018 pelo período de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Maringá/MT, 13 de agosto de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL