“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV- PORTO

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

0050 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS

3.1.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................R$ 5.000,00

TOTAL ........................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV- PORTO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0020 – APOIO ADMINISTRATIVO

0050 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2066 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................R$ 5.000,00

TOTAL....................................................................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Porto Estrela- MT, 06 de Agosto de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal