DECRETO Nº 977/2018

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especialmente a Lei nº. 808/2017,

DECRETA

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	01 – CAMARA MUNICIPAL
Unid. Orç.	001 – CAMARA MUNICIPAL
Função	01 – LEGISLATIVA
Sub-Função	031 – AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0002 – PROCESSO LEGISLATIVO
Proj. /Ativ.	2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica (Dot.0669)
Valor R$	36.000,00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	01 – CAMARA MUNICIPAL
Unid. Orç.	001 – CAMARA MUNICIPAL
Função	01 – LEGISLATIVA
Sub-Função	031 – AÇÃO LEGISLATIVA
Programa	0002 – PROCESSO LEGISLATIVO
Proj. /Ativ.	1.019–AQUIS. DE VEÍCULO EQUIP. E MAT. PERMANENTE-CÂMARA
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente (Dot.0660)
Valor R$	36.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 08 de agosto de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL