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Pref. Juara

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niter￳i, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, empres£rio, Prefeito Municipal, portador da C←dula de Identidade nᄎ 2181389-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nᄎ 578160189-91, residente e domiciliado neste munic■pio de Juara/MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREᅦOS da empresa abaixo relacionada, nas quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classifica￧ ̄o obtida em cada item, atendendo as condi￧￵es, as especifica￧￵es t←cnicas e as propostas oferecidas na licita￧ ̄o regulamentada pelo edital e anexos do PREGᅢO ELETRᅯNICO nᄎ 046/2018, do tipo menor valor por item, independentemente de transcri￧￵es, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREᅦOS documento vinculativo e obrigacional ¢s partes.

EMPRESA: LIFE CENTER COM. E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP.

CNPJ: 21.227.039/0001-16

ENDEREᅦO: Rua Jo ̄o Tonin, 50 - Sala 02, CEP: 99.712-292 - Erechim - RS.

REPRESENTANTE: Nome: Renata Machado Sartori Cadore - S￳cia Administradora

CPF: 023.886.280-16

RG: 310.864.5081 SSP/RS

CONTATO: (054) 3712-3505

E-MAIL: lifecenter@lifecentermedicamentos.com

Sujeitam-se as partes ¢s normas constantes da Constitui￧ ̄o Federal de 1988, Lei Federal nᄎ 8666/93 e suas eventuais altera￧￵es, Lei Federal nᄎ 10.520/2002, Decreto Estadual nᄎ. 7217/2006, Lei Complementar nᄎ 123/2006, Lei Estadual nᄎ 7.696/2002, Decreto Estadual nᄎ 635/2007, Decreto Estadual n. 7.217/2006, sem preju■zo de outras normas aplic£veis.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento ← o "REGISTRO DE PREᅦOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS "COMPRIMIDOS" EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAᅳDE", decorrente do Preg ̄o Eletr￴nico nᄚ 046/2018/SECAD, em conformidade com o Projeto/Plano/Termo apresentado.

Item Codigo BR Guard. TCE Descri￧ ̄o Quant. Und. V. Unt. V. Total Marca

10 BR 0267515 95224 306741-6 AMPICILINA, 500 MG COMPRIMIDO 500 CPR 0,2860 143,0000 Pratti

35 BR: 0271000 95250 307062-0 DICLOFENACO, SAL SᅮDICO, 50 MG COMPRIMIDO 2.000 CPR 0,0300 60,0000 Vitamedic

45 BR: 0338134 95261 314078-4 ESPIRONOLACTONA, 50 MG COMPRIMIDO 500 CPR 0,2070 103,5000 Hipolabor

50 BR: 0267677 94932 350340-2 IBUPROFENO, 300 MG COMPRIMIDO 3.000 CPR 0,1459 437,7000 Vitamedic

56 BR: 0376767 94993 318045-0 IVERMECTINA,6 MG,COMPRIMIDO 1.000 CPR 0,1990 199,0000 Vitamedic

68 BR: 0267728 94949 327170-6 NIFEDIPINO, 10 MG COMPRIMIDO 1.000 CPR 0,0600 60,0000 Geolab

72 BR: 0267712 94956 154282-6 OMEPRAZOL, 20 MG CAPSULA 4.000 CPR 0,0674 269,6000 Hipolabor

73 BR: 0267778 94959 346857-7 PARACETAMOL, 500 MG COMPRIMIDO 4.000 CPR 0,0400 160,0000 Hipolabor

76 BR: 0267741 94963 319620-8 PREDNISONA, 5 MG COMPRIMIDO 500 CPR 0,0800 40,0000 Sanval

Valor Registrado = R$ 1.472,8000

1.2. O pre￧o unit£rio de cada item englobar£ todas as despesas relativas ao objeto compromisso, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, remunera￧￵es, despesas fiscais e financeiras, benef■cios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas, impostos e quaisquer outras necess£rias ao cumprimento do objeto deste registro. Nenhuma reivindica￧ ̄o adicional de pagamento ou reajustamento de pre￧os ser£ considerada.

2. DA EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1. Esta Ata de Registro de Pre￧o, n ̄o gera a obriga￧ ̄o a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso de contratar, possuindo caracter■stica de futura e eventual contrata￧ ̄o de acordo com os pre￧os, fornecedores benefici£rios e condi￧￵es relacionadas na licita￧ ̄o e propostas apresentadas.

3. DA FORMA DE EXECUᅦᅢO

3.1. A empresa detentora do registro dever£ realizar a entrega dos produtos e/ou executar os servi￧os para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sade/CAPS, conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de refer↑ncia e na proposta de pre￧os.

3.2. Ap￳s a publica￧ ̄o desta Ata em Jornal Oficial do Estado, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pela Secretaria Requisitante/ᅮrg ̄o/Unidade.

3.3. A entrega dever£ ser, conforme solicita￧ ̄o da Secretaria Municipal de Sade, em at← 10 (dez) dias teis, contados da notifica￧ ̄o para retirada da nota de empenho e ordem de fornecimento, emitida pela Divis ̄o de Compras/SECAD, salvo se houver pedido formal de prorroga￧ ̄o deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Secretaria;

3.4. O objeto dever£ ser entregue no Almoxarifado Central/Hospital Municipal "El■dia Maschieto Santillo" ou em local previamente indicado pela Secretaria Requisitante, dentro dos limites urbanos do munic■pio;

O recebimento ser£:

a) em car£ter provis￳rio, ap￳s a entrega dos produtos, acompanhada da assinatura de servidor designado para esse fim, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.

b) definitivamente, ap￳s a confer↑ncia da quantidade, avalia￧ ̄o da qualidade, datas de fabrica￧ ̄o e validade do produto, pelo respons£vel pelo controle patrimonial da Secretaria Requisitante, sendo que o prazo para confer↑ncia e eventual troca do material por parte da Secretaria Municipal de Sade - Central de Distribui￧ ̄o, ser£ de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento provis￳rio, estipulado acima. Somente ap￳s o recebimento definitivo, a Nota Fiscal ser£ atestada e encaminhada para pagamento;

3.5. O recebimento n ̄o excluir£ a Adjudicat£ria da responsabilidade civil, nem ←tico-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nᄎ 8.666/93;

3.6. A Adjudicat£ria ficar£ obrigada a corrigir, ¢s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Licita￧ ̄o em que se verificarem v■cios ou incorre￧￵es resultantes dos materiais fornecidos;

3.7. A SECAD rejeitar£ no todo ou em parte o fornecimento realizado em desacordo com as normas deste edital;

3.8. A entrega dos objetos desta licita￧ ̄o, ser ̄o acompanhados e fiscalizados por servidor devidamente designado para este fim.

3.9. Nos termos do art. 3? combinado com o art. 39, VIII, da Lei nᄎ 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C￳digo de Defesa do Consumidor, ← vedado o fornecimento de qualquer produto ou servi￧o em desacordo com as normas expedidas pelos ￳rg ̄os oficiais competentes ou, se as normas especificadas n ̄o existirem, pela Associa￧ ̄o Brasileira de Normas T←cnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatiza￧ ̄o e Qualidade Industrial (CONMETRO).

4. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREᅦOS

4.1. O gerenciamento desta Ata caber£ a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO, atrav←s da Divis ̄o de Licita￧￵es e Contratos, no seu aspecto operacional, e ¢ Assessoria Jur■dica de Licita￧￵es, nas quest￵es legais, competindo-lhe, ainda:

I - conduzir eventuais renegocia￧￵es dos pre￧os registrados;

II - coordenar as formalidades para o cumprimento da ata de acordo com as condi￧￵es ajustadas no edital e anexos;

III - aplicar, garantida a ampla defesa e o contradit￳rio, as san￧￵es decorrentes de descumprimento da Ata de Registro de Pre￧os;

IV - autorizar a ades ̄o de ￳rg ̄os e entidades n ̄o participantes deste Registro de Pre￧os;

V - promover a publica￧ ̄o desta Ata, ap￳s assinatura das empresas vencedoras da licita￧ ̄o, de acordo com a ordem de classifica￧ ̄o, e da autoridade competente do munic■pio;

VI - arquivar a Ata de Registro de Pre￧os em pasta pr￳pria e disponibiliz£-la em meio eletr￴nico.

4.2. Todas as eventuais altera￧￵es que se fizerem necess£rias ser ̄o registradas por interm←dio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de pre￧os, exceto quanto ao apostilamento do reajuste.

5. DA VIGᅧNCIA

5.1. O prazo de vig↑ncia desta Ata ser£ de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e circula￧ ̄o em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso que cont←m o respectivo aviso.

5.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Pre￧os ← de 02 (dois) dias teis, contados da convoca￧ ̄o formal da adjudicat£ria;

5.3. A Ata de Registro de Pre￧os dever£ ser assinada pelo representante legal da adjudicat£ria, mediante apresenta￧ ̄o do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e c←dula de identidade do representante, caso esses documentos n ̄o constem dos autos do processo licitat￳rio, e uma vez atendidas ¢s exig↑ncias do subitem anterior;

5.4. A crit←rio da administra￧ ̄o, o prazo para assinatura da Ata de Registro de Pre￧os poder£ ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicita￧ ̄o formal da adjudicat£ria e aceito pela Administra￧ ̄o.

6. DA EFIC￁CIA

6.1. O presente Registro de Pre￧os somente ter£ efic£cia ap￳s publica￧ ̄o do respectivo extrato em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso, na forma preconizada do par£grafo nico do Art. 61, da Lei Federal n. 8666/93.

7. DAS REVISᅰES DOS PREᅦOS REGISTRADOS

7.1. A Ata de Registro de Pre￧os poder£ ser alterada nas hip￳teses do art. 92 do Decreto Estadual n. 7.217/2006 e do art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.

7.2. Durante a vig↑ncia da Ata de Registro de Pre￧os, a empresa registrada poder£ solicitar a revis ̄o ou repactua￧ ̄o dos pre￧os para manter o equil■brio econ￴mico-financeiro obtido na licita￧ ̄o, mediante a comprova￧ ̄o dos fatos previstos no art. 65, inciso II, al■nea 'd', da Lei n. 8.666/1993, inclusive com demonstra￧ ̄o em planilhas de custos.

7.3. Conforme o art. 3ᄎ da Lei n. 10.192/2001, poder£ ser concedido o reajuste do pre￧o registrado, a requerimento da empresa registrada e depois de transcorrido um ano da data limite para apresenta￧ ̄o da proposta atualizada do certame licitat￳rio, de acordo com o ■ndice de corre￧ ̄o monet£ria geral ou setorial aplic£vel, neste caso o INPC-FGV.

7.4. Os pedidos de reequil■brio econ￴mico-financeiro ou reajuste dos pre￧os registrados, de que tratam os itens 7.2 e 7.3, passar ̄o por an£lise cont£bil e jur■dica da Secretaria de Administra￧ ̄o, cabendo ao Gestor Municipal a decis ̄o sobre o pedido.

7.5. Os pre￧os registrados que sofrerem revis ̄o n ̄o poder ̄o ultrapassarem os pre￧os praticados no mercado, mantendo-se a diferen￧a percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado ¢ ←poca do registro

7.6. Caso o pre￧o registrado seja superior ¢ m←dia dos pre￧os de mercado, a SECRETARIA DE ADMINISTRAᅦᅢO, atrav←s de Fiscal de Contratos devidamente designado, solicitar£ formalmente ¢ empresa a redu￧ ̄o do pre￧o registrado, de forma a adequ£-lo ao praticado no mercado.

7.7. Fracassada a negocia￧ ̄o com o primeiro colocado, a SECRETARIA DE ADMINISTRAᅦᅢO poder£ rescindir esta ata e convocar, nos termos da legisla￧ ̄o vigente e pelo pre￧o do 1ᄎ (primeiro) colocado, as demais empresas classificadas, de acordo com a ordem de classifica￧ ̄o obtida no certame, cabendo rescis ̄o desta Ata de Registro de Pre￧os e nova licita￧ ̄o em caso de fracasso na negocia￧ ̄o.

7.8. Ser ̄o considerados compat■veis com os de mercado os pre￧os registrados que forem iguais ou inferiores ¢ m←dia daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de pre￧os.

7.9. Alterados os pre￧os registrados, oriundos de revis ̄o, os ￳rg ̄os e entidades do Poder Executivo e entidades ser ̄o comunicados para que apliquem a revis ̄o em seus contratos.

7.10. Nos pre￧os registrados est ̄o inclu■das todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc).

7.11. Os pre￧os alterados oriundos de revis ̄o dever ̄o ser publicados em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.

8. DO CANCELAMENTO OU SUSPENSᅢO DO REGISTRO DE PREᅦOS

8.1. A Ata de Registro de Pre￧os poder£ ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situa￧￵es:

8.1.1. Os pre￧os registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a adequ£-los;

8.1.2. Por raz￵es de interesse pblico devidamente demonstradas e justificadas.

8.1.3. Se a empresa perder qualquer condi￧ ̄o de habilita￧ ̄o ou qualifica￧ ̄o t←cnica exigida no processo licitat￳rio;

8.1.4. Quando a empresa sofrer san￧ ̄o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nᄎ 8.666, de 1993, ou no art. 7ᄎ da Lei nᄎ 10.520, de 2002.

8.1.5. Quando a empresa requerer, desde que mediante justificativa comprovada e aceita pela Administra￧ ̄o.

8.2. O cancelamento do registro nas hip￳teses previstas, assegurado o contradit￳rio e a ampla defesa, ser£ formalizado por decis ̄o da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO;

8.3. Ocorrendo cancelamento do pre￧o registrado, o Fornecedor ser£ informado formalmente, mediante publica￧ ̄o em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.

8.4. A solicita￧ ̄o do Fornecedor para cancelamento dos pre￧os registrados ser£ analisado pelo ᅮrg ̄o/Entidade, facultando-se a este a decis ̄o sobre o cancelamento.

8.5. Havendo o cancelamento do pre￧o registrado, permanecer£ o compromisso da garantia e assist↑ncia t←cnica dos itens entregues/servi￧os executados, anteriormente ao cancelamento.

8.6. Caso a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO n ̄o se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Pre￧os, a seu exclusivo crit←rio, poder£ suspender a sua execu￧ ̄o e/ou sustar o pagamento das faturas, at← que o Fornecedor cumpra integralmente a condi￧ ̄o contratual infringida.

8.7. O cancelamento do registro de pre￧os ser£ comunicado aos ￳rg ̄os e entidades que o utilizaram.

9. DISPOSIᅦᅰES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

9.1. O contrato advindo do presente Registro de Pre￧os, somente poder£ ser celebrado mediante autoriza￧ ̄o da Secretaria Municipal de Administra￧ ̄o/ᅮrg ̄o Gestor da Ata.

9.2. A empresa registrada dever£ comparecer quando convocada no prazo m£ximo de 03 (tr↑s) dias teis, contados do recebimento da convoca￧ ̄o formal, para assinatura do instrumento contratual/ordem de fornecimento.

9.3. As cl£usulas e condi￧￵es contratuais, inclusive as san￧￵es por descumprimento das obriga￧￵es ser ̄o aquelas previstas em edital e seus anexos e eventuais altera￧￵es, dispon■veis no Portal de Compras Pblicas, no endere￧o eletr￴nico: www.portaldecompraspublicas.com.br juntamente com o respectivo Edital.

9.4. O prazo da contrata￧ ̄o ser£ estabelecido de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93, prorrog£vel nas hip￳teses da Lei de Licita￧￵es nᄎ. 8.666/1993 e eventuais altera￧￵es.

9.5. Constar ̄o no contrato todas as obriga￧￵es, direitos e deveres previstos no edital.

9.6. As contrata￧￵es ser ̄o formalizadas pelas Unidades da Sade ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 62, da Lei 8.666/93;

9.7. Por ocasi ̄o da assinatura do contrato, verificar-se-£ por meio do Cadastro de Fornecedores do Munic■pio, e outros meios, se o fornecedor benefici£rio mant←m as condi￧￵es de habilita￧ ̄o previstas em Edital;

9.8. Os servi￧os ser ̄o executados ou os produtos fornecidos de acordo com as regras fixadas na especifica￧ ̄o t←cnica, na proposta, no contrato, no edital e seus anexos e eventuais altera￧￵es;

9.9. Por tratar-se de Registro de Pre￧os, os recursos financeiros para fazer face ¢s despesas da contrata￧ ̄o correr ̄o por conta das Unidades da Secretaria Municipal de Sade, cujo elemento de despesas e nota de empenho constar ̄o nas respectivas ades￵es, observado as condi￧￵es estabelecidas nesta Ata de Registro de Pre￧o;

9.10. Vinculam-se a esta Ata, para fins de an£lise t←cnica, jur■dica e decis ̄o superior o Edital de PREGᅢO ELETRᅯNICO nᄎ 046/2018, seus anexos e a proposta da contratada.

10. DAS PENALIDADES

10.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condi￧￵es deste instrumento ficar£ sujeita ¢s penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93 e artigo 7ᄎ, da Lei n. 10520/2002, assegurado o contradit￳rio e a ampla defesa;

10.2. Quanto ao atraso para assinatura da Ata ser£ aplicadas multas:

I - no caso de atraso at← 2 (dois) dias teis, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta da licitante;

II - a partir do 3ᄎ (terceiro) dia til at← o limite do 10ᄎ (d←cimo) dia til, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecu￧ ̄o total da obriga￧ ̄o a partir do 11ᄎ (d←cimo primeiro) dia til de atraso.

10.3. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:

a) Atraso at← 02 (dois) dias teis, multa de 2 % (dois por cento);

b) A partir do 3o (terceiro) dia til at← o limite do 5o (quinto) dia til, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecu￧ ̄o total da obriga￧ ̄o a partir do 6o (sexto) dia til de atraso.

10.4. Pela inexecu￧ ̄o parcial ou total das condi￧￵es estabelecidas nesta Ata de Registro de Pre￧os, poder ̄o ser aplicadas tamb←m, garantida a pr←via defesa, as seguintes san￧￵es:

I - advert↑ncia;

II - multa de at← 10% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunica￧ ̄o oficial, sem embargo de indeniza￧ ̄o dos preju■zos porventura causados ¢ Administra￧ ̄o;

III - suspens ̄o tempor£ria de participa￧ ̄o em licita￧ ̄o e impedimento de licitar e contratar com a Administra￧ ̄o, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral por prazo n ̄o superior a 02 (dois) anos;

IV - declara￧ ̄o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra￧ ̄o Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni￧ ̄o ou at← que seja promovida a reabilita￧ ̄o, perante a pr￳pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser£ concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos preju■zos resultantes e depois de decorrido o prazo da san￧ ̄o aplicada.

10.5. As multas aplicadas dever ̄o ser pagas no prazo de dez dias teis a contar da notifica￧ ̄o, e n ̄o sendo recolhidas nesse prazo, al←m de nova penaliza￧ ̄o, ser ̄o descontadas dos cr←ditos da empresa CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

10.6. As penalidades previstas acima t↑m car£ter de san￧ ̄o administrativa, consequentemente:

I - a sua aplica￧ ̄o n ̄o exime a empresa da repara￧ ̄o das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ¢ Administra￧ ̄o;

II - n ̄o exclui a responsabiliza￧ ̄o judicial por atos il■citos;

III - as penalidades s ̄o independentes e a aplica￧ ̄o de uma n ̄o exclui as demais, quando cab■veis.

10.7. O descumprimento da Ata de Registro de Pre￧os ser£ apurado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO, sem preju■zo da apura￧ ̄o do descumprimento dos contratos decorrentes, de compet↑ncia dos ￳rg ̄os e entidades aderentes.

11. DAS VEDAᅦᅰES

11.1. ￉ vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de pre￧os para qualquer opera￧ ̄o financeira sem a pr←via e expressa autoriza￧ ̄o da Secretaria Municipal de Administra￧ ̄o.

11.2. ￉ vedada a prorroga￧ ̄o da Ata de Registro de Pre￧os, al←m do limite de vig↑ncia legalmente estabelecido.

12. DAS DISPOSIᅦᅰES FINAIS

12.1. Mediante decis ̄o escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Pre￧os ser£ anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, e suspensa ou revogada por raz￵es de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

12.1.1. A anula￧ ̄o do procedimento licitat￳rio afetar£ a Ata de Registro de Pre￧os e o Contrato decorrente.

12.2. As cl£usulas desta Ata de Registro de Pre￧os somam-se ¢s obriga￧￵es das partes previstas no Edital do PREGᅢO ELETRᅯNICO nᄎ 046/2018 e seus anexos, bem como ¢quelas previstas na minuta do contrato, que est£ dispon■vel no mesmo link onde ← retirado o edital.

12.3. Aos casos omissos aplicam-se as disposi￧￵es constantes da Lei Federal n. 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e do Decreto Estadual n.7217/2006;

12.4. Os medicamentos dever ̄o ser entregues em locais previamente estabelecidos pela Secretaria Requisitante, dentro dos limites urbanos do munic■pio de Juara, Estado de Mato Grosso.

12.5. A Contratada dever£ fornecer os medicamentos dentro das especifica￧￵es das normas da ANVISA/MINIST￉RIO DA SAᅳDE, atendendo aos crit←rios:

Embalagem - o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de viola￧ ̄o, sem ader↑ncia ao produto, umidade, sem inadequa￧ ̄o de contedo, identificadas, nas condi￧￵es de temperatura exigida em r￳tulo, e com o nmero de registro emitido pela ANVISA/Minist←rio da Sade. Na embalagem do medicamento gen←rico dever£ est£ escrito: "medicamento gen←rico" dentro de uma tarja amarela. Al←m disso, dever£ constar impresso: "Lei nᄎ 9.787/99". Os medicamentos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras da licita￧ ̄o dever ̄o apresentar suas embalagens prim£rias e/ou secund£rias a express ̄o "PROIBIDA A VENDA NO COM￉RCIO"

Rotulagem - todos os produtos, nacionais ou importados, devem ter constado nos r￳tulos, todas as informa￧￵es em l■ngua portuguesa. Ou seja: nmero de lote, data de fabrica￧ ̄o e validade, nome do respons£vel t←cnico, nmero do registro, nomes gen←ricos e concentra￧ ̄o de acordo com a legisla￧ ̄o sanit£ria e nos termos do artigo 31 do C￳digo de Defesa do Consumidor, dentre outros.

Lote - O nmero dos lotes deve estar especificado na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue. Todos os lotes dever ̄o vir acompanhados de Laudo Anal■tico Laboratorial (ou Laudo de An£lise de Controle de Qualidade), expedido pela empresa produtora/titular do Registro na ANVISA e/ou Laborat￳rio integrante da Rede Brasileira de Laborat￳rios Anal■tico em Sade (REBLAS).

Validade - Igual ou superior a 75% da validade final do produto, contados da entrega na Secretaria Municipal de Sade/Central de Distribui￧ ̄o de Medicamentos;

12.6. O medicamento gen←rico, quando houver, ter£ prefer↑ncia sobre para comercializa￧ ̄o e/ou fabrica￧ ̄o pela ANVISA/Minist←rio da Sade.

13. DO FORO

13.1. As partes contratantes elegem o foro de Juara-MT como competente para dirimir quaisquer quest￵es oriundas da presente Ata de Registro de Pre￧o, inclusive os casos omissos, que n ̄o puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposi￧￵es constantes das Leis Federais 10.520/2002, 8.666/93, do decreto Federal nᄎ 3.555/2000, C￳digo de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal nᄎ 249/2010.

Juara/MT, em 14 de agosto de 2018.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

LIFE CENTER COM. E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP.

CNPJ: 21.227.039/0001-16

Renata Machado Sartori Cadore - S￳cia Administradora

CPF: 023.886.280-16 e RG: 310.864.5081 SSP/RS

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