ATA DE REGISTRO DE PREᅦOS Nᄚ 033-A/2018 PREGᅢO: Nᄚ 046/2017/SECAD. ASSINATURA: 14.08.2018 VALIDADE: 14.08.2019
15 de Agosto de 2018
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niteri, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, empres£rio, Prefeito Municipal, portador da C←dula de Identidade nᄎ 2181389-3 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nᄎ 578160189-91, residente e domiciliado neste munic■pio de Juara/MT, RESOLVE REGISTRAR OS PREᅦOS da empresa abaixo relacionada, nas quantidades estimadas e indicadas abaixo, de acordo com a classifica ̄o obtida em cada item, atendendo as condies, as especificaes t←cnicas e as propostas oferecidas na licita ̄o regulamentada pelo edital e anexos do PREGᅢO ELETRᅯNICO nᄎ 046/2018, do tipo menor valor por item, independentemente de transcries, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREᅦOS documento vinculativo e obrigacional ¢s partes.
EMPRESA: LIFE CENTER COM. E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP.
CNPJ: 21.227.039/0001-16
ENDEREᅦO: Rua Jo ̄o Tonin, 50 - Sala 02, CEP: 99.712-292 - Erechim - RS.
REPRESENTANTE: Nome: Renata Machado Sartori Cadore - Scia Administradora
CPF: 023.886.280-16
RG: 310.864.5081 SSP/RS
CONTATO: (054) 3712-3505
E-MAIL: lifecenter@lifecentermedicamentos.com
Sujeitam-se as partes ¢s normas constantes da Constitui ̄o Federal de 1988, Lei Federal nᄎ 8666/93 e suas eventuais alteraes, Lei Federal nᄎ 10.520/2002, Decreto Estadual nᄎ. 7217/2006, Lei Complementar nᄎ 123/2006, Lei Estadual nᄎ 7.696/2002, Decreto Estadual nᄎ 635/2007, Decreto Estadual n. 7.217/2006, sem preju■zo de outras normas aplic£veis.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento ← o "REGISTRO DE PREᅦOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS "COMPRIMIDOS" EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAᅳDE", decorrente do Preg ̄o Eletrnico nᄚ 046/2018/SECAD, em conformidade com o Projeto/Plano/Termo apresentado.
Item Codigo BR Guard. TCE Descri ̄o Quant. Und. V. Unt. V. Total Marca
10 BR 0267515 95224 306741-6 AMPICILINA, 500 MG COMPRIMIDO 500 CPR 0,2860 143,0000 Pratti
35 BR: 0271000 95250 307062-0 DICLOFENACO, SAL SᅮDICO, 50 MG COMPRIMIDO 2.000 CPR 0,0300 60,0000 Vitamedic
45 BR: 0338134 95261 314078-4 ESPIRONOLACTONA, 50 MG COMPRIMIDO 500 CPR 0,2070 103,5000 Hipolabor
50 BR: 0267677 94932 350340-2 IBUPROFENO, 300 MG COMPRIMIDO 3.000 CPR 0,1459 437,7000 Vitamedic
56 BR: 0376767 94993 318045-0 IVERMECTINA,6 MG,COMPRIMIDO 1.000 CPR 0,1990 199,0000 Vitamedic
68 BR: 0267728 94949 327170-6 NIFEDIPINO, 10 MG COMPRIMIDO 1.000 CPR 0,0600 60,0000 Geolab
72 BR: 0267712 94956 154282-6 OMEPRAZOL, 20 MG CAPSULA 4.000 CPR 0,0674 269,6000 Hipolabor
73 BR: 0267778 94959 346857-7 PARACETAMOL, 500 MG COMPRIMIDO 4.000 CPR 0,0400 160,0000 Hipolabor
76 BR: 0267741 94963 319620-8 PREDNISONA, 5 MG COMPRIMIDO 500 CPR 0,0800 40,0000 Sanval
Valor Registrado = R$ 1.472,8000
1.2. O preo unit£rio de cada item englobar£ todas as despesas relativas ao objeto compromisso, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, incluindo seguro, tributos, remuneraes, despesas fiscais e financeiras, benef■cios e despesas indiretas (BDI), manuais, transporte, todas as taxas, impostos e quaisquer outras necess£rias ao cumprimento do objeto deste registro. Nenhuma reivindica ̄o adicional de pagamento ou reajustamento de preos ser£ considerada.
2. DA EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO
2.1. Esta Ata de Registro de Preo, n ̄o gera a obriga ̄o a Prefeitura Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso de contratar, possuindo caracter■stica de futura e eventual contrata ̄o de acordo com os preos, fornecedores benefici£rios e condies relacionadas na licita ̄o e propostas apresentadas.
3. DA FORMA DE EXECUᅦᅢO
3.1. A empresa detentora do registro dever£ realizar a entrega dos produtos e/ou executar os servios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Sade/CAPS, conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de refer↑ncia e na proposta de preos.
3.2. Aps a publica ̄o desta Ata em Jornal Oficial do Estado, as empresas registradas ficam obrigadas a atender todos os pedidos feitos pela Secretaria Requisitante/ᅮrg ̄o/Unidade.
3.3. A entrega dever£ ser, conforme solicita ̄o da Secretaria Municipal de Sade, em at← 10 (dez) dias teis, contados da notifica ̄o para retirada da nota de empenho e ordem de fornecimento, emitida pela Divis ̄o de Compras/SECAD, salvo se houver pedido formal de prorroga ̄o deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Secretaria;
3.4. O objeto dever£ ser entregue no Almoxarifado Central/Hospital Municipal "El■dia Maschieto Santillo" ou em local previamente indicado pela Secretaria Requisitante, dentro dos limites urbanos do munic■pio;
O recebimento ser£:
a) em car£ter provisrio, aps a entrega dos produtos, acompanhada da assinatura de servidor designado para esse fim, em canhoto de fatura/nota fiscal ou conhecimento de transporte.
b) definitivamente, aps a confer↑ncia da quantidade, avalia ̄o da qualidade, datas de fabrica ̄o e validade do produto, pelo respons£vel pelo controle patrimonial da Secretaria Requisitante, sendo que o prazo para confer↑ncia e eventual troca do material por parte da Secretaria Municipal de Sade - Central de Distribui ̄o, ser£ de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento provisrio, estipulado acima. Somente aps o recebimento definitivo, a Nota Fiscal ser£ atestada e encaminhada para pagamento;
3.5. O recebimento n ̄o excluir£ a Adjudicat£ria da responsabilidade civil, nem ←tico-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nᄎ 8.666/93;
3.6. A Adjudicat£ria ficar£ obrigada a corrigir, ¢s suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Licita ̄o em que se verificarem v■cios ou incorrees resultantes dos materiais fornecidos;
3.7. A SECAD rejeitar£ no todo ou em parte o fornecimento realizado em desacordo com as normas deste edital;
3.8. A entrega dos objetos desta licita ̄o, ser ̄o acompanhados e fiscalizados por servidor devidamente designado para este fim.
3.9. Nos termos do art. 3? combinado com o art. 39, VIII, da Lei nᄎ 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor, ← vedado o fornecimento de qualquer produto ou servio em desacordo com as normas expedidas pelos rg ̄os oficiais competentes ou, se as normas especificadas n ̄o existirem, pela Associa ̄o Brasileira de Normas T←cnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatiza ̄o e Qualidade Industrial (CONMETRO).
4. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREᅦOS
4.1. O gerenciamento desta Ata caber£ a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO, atrav←s da Divis ̄o de Licitaes e Contratos, no seu aspecto operacional, e ¢ Assessoria Jur■dica de Licitaes, nas questes legais, competindo-lhe, ainda:
I - conduzir eventuais renegociaes dos preos registrados;
II - coordenar as formalidades para o cumprimento da ata de acordo com as condies ajustadas no edital e anexos;
III - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditrio, as sanes decorrentes de descumprimento da Ata de Registro de Preos;
IV - autorizar a ades ̄o de rg ̄os e entidades n ̄o participantes deste Registro de Preos;
V - promover a publica ̄o desta Ata, aps assinatura das empresas vencedoras da licita ̄o, de acordo com a ordem de classifica ̄o, e da autoridade competente do munic■pio;
VI - arquivar a Ata de Registro de Preos em pasta prpria e disponibiliz£-la em meio eletrnico.
4.2. Todas as eventuais alteraes que se fizerem necess£rias ser ̄o registradas por interm←dio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preos, exceto quanto ao apostilamento do reajuste.
5. DA VIGᅧNCIA
5.1. O prazo de vig↑ncia desta Ata ser£ de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e circula ̄o em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso que cont←m o respectivo aviso.
5.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preos ← de 02 (dois) dias teis, contados da convoca ̄o formal da adjudicat£ria;
5.3. A Ata de Registro de Preos dever£ ser assinada pelo representante legal da adjudicat£ria, mediante apresenta ̄o do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e c←dula de identidade do representante, caso esses documentos n ̄o constem dos autos do processo licitatrio, e uma vez atendidas ¢s exig↑ncias do subitem anterior;
5.4. A crit←rio da administra ̄o, o prazo para assinatura da Ata de Registro de Preos poder£ ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicita ̄o formal da adjudicat£ria e aceito pela Administra ̄o.
6. DA EFICCIA
6.1. O presente Registro de Preos somente ter£ efic£cia aps publica ̄o do respectivo extrato em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso, na forma preconizada do par£grafo nico do Art. 61, da Lei Federal n. 8666/93.
7. DAS REVISᅰES DOS PREᅦOS REGISTRADOS
7.1. A Ata de Registro de Preos poder£ ser alterada nas hipteses do art. 92 do Decreto Estadual n. 7.217/2006 e do art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.
7.2. Durante a vig↑ncia da Ata de Registro de Preos, a empresa registrada poder£ solicitar a revis ̄o ou repactua ̄o dos preos para manter o equil■brio econmico-financeiro obtido na licita ̄o, mediante a comprova ̄o dos fatos previstos no art. 65, inciso II, al■nea 'd', da Lei n. 8.666/1993, inclusive com demonstra ̄o em planilhas de custos.
7.3. Conforme o art. 3ᄎ da Lei n. 10.192/2001, poder£ ser concedido o reajuste do preo registrado, a requerimento da empresa registrada e depois de transcorrido um ano da data limite para apresenta ̄o da proposta atualizada do certame licitatrio, de acordo com o ■ndice de corre ̄o monet£ria geral ou setorial aplic£vel, neste caso o INPC-FGV.
7.4. Os pedidos de reequil■brio econmico-financeiro ou reajuste dos preos registrados, de que tratam os itens 7.2 e 7.3, passar ̄o por an£lise cont£bil e jur■dica da Secretaria de Administra ̄o, cabendo ao Gestor Municipal a decis ̄o sobre o pedido.
7.5. Os preos registrados que sofrerem revis ̄o n ̄o poder ̄o ultrapassarem os preos praticados no mercado, mantendo-se a diferena percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado ¢ ←poca do registro
7.6. Caso o preo registrado seja superior ¢ m←dia dos preos de mercado, a SECRETARIA DE ADMINISTRAᅦᅢO, atrav←s de Fiscal de Contratos devidamente designado, solicitar£ formalmente ¢ empresa a redu ̄o do preo registrado, de forma a adequ£-lo ao praticado no mercado.
7.7. Fracassada a negocia ̄o com o primeiro colocado, a SECRETARIA DE ADMINISTRAᅦᅢO poder£ rescindir esta ata e convocar, nos termos da legisla ̄o vigente e pelo preo do 1ᄎ (primeiro) colocado, as demais empresas classificadas, de acordo com a ordem de classifica ̄o obtida no certame, cabendo rescis ̄o desta Ata de Registro de Preos e nova licita ̄o em caso de fracasso na negocia ̄o.
7.8. Ser ̄o considerados compat■veis com os de mercado os preos registrados que forem iguais ou inferiores ¢ m←dia daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preos.
7.9. Alterados os preos registrados, oriundos de revis ̄o, os rg ̄os e entidades do Poder Executivo e entidades ser ̄o comunicados para que apliquem a revis ̄o em seus contratos.
7.10. Nos preos registrados est ̄o inclu■das todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc).
7.11. Os preos alterados oriundos de revis ̄o dever ̄o ser publicados em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.
8. DO CANCELAMENTO OU SUSPENSᅢO DO REGISTRO DE PREᅦOS
8.1. A Ata de Registro de Preos poder£ ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situaes:
8.1.1. Os preos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a empresa se recusar a adequ£-los;
8.1.2. Por razes de interesse pblico devidamente demonstradas e justificadas.
8.1.3. Se a empresa perder qualquer condi ̄o de habilita ̄o ou qualifica ̄o t←cnica exigida no processo licitatrio;
8.1.4. Quando a empresa sofrer san ̄o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nᄎ 8.666, de 1993, ou no art. 7ᄎ da Lei nᄎ 10.520, de 2002.
8.1.5. Quando a empresa requerer, desde que mediante justificativa comprovada e aceita pela Administra ̄o.
8.2. O cancelamento do registro nas hipteses previstas, assegurado o contraditrio e a ampla defesa, ser£ formalizado por decis ̄o da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO;
8.3. Ocorrendo cancelamento do preo registrado, o Fornecedor ser£ informado formalmente, mediante publica ̄o em Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.
8.4. A solicita ̄o do Fornecedor para cancelamento dos preos registrados ser£ analisado pelo ᅮrg ̄o/Entidade, facultando-se a este a decis ̄o sobre o cancelamento.
8.5. Havendo o cancelamento do preo registrado, permanecer£ o compromisso da garantia e assist↑ncia t←cnica dos itens entregues/servios executados, anteriormente ao cancelamento.
8.6. Caso a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO n ̄o se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preos, a seu exclusivo crit←rio, poder£ suspender a sua execu ̄o e/ou sustar o pagamento das faturas, at← que o Fornecedor cumpra integralmente a condi ̄o contratual infringida.
8.7. O cancelamento do registro de preos ser£ comunicado aos rg ̄os e entidades que o utilizaram.
9. DISPOSIᅦᅰES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
9.1. O contrato advindo do presente Registro de Preos, somente poder£ ser celebrado mediante autoriza ̄o da Secretaria Municipal de Administra ̄o/ᅮrg ̄o Gestor da Ata.
9.2. A empresa registrada dever£ comparecer quando convocada no prazo m£ximo de 03 (tr↑s) dias teis, contados do recebimento da convoca ̄o formal, para assinatura do instrumento contratual/ordem de fornecimento.
9.3. As cl£usulas e condies contratuais, inclusive as sanes por descumprimento das obrigaes ser ̄o aquelas previstas em edital e seus anexos e eventuais alteraes, dispon■veis no Portal de Compras Pblicas, no endereo eletrnico: www.portaldecompraspublicas.com.br juntamente com o respectivo Edital.
9.4. O prazo da contrata ̄o ser£ estabelecido de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93, prorrog£vel nas hipteses da Lei de Licitaes nᄎ. 8.666/1993 e eventuais alteraes.
9.5. Constar ̄o no contrato todas as obrigaes, direitos e deveres previstos no edital.
9.6. As contrataes ser ̄o formalizadas pelas Unidades da Sade ou os que vierem a aderir, conforme disposto no artigo 62, da Lei 8.666/93;
9.7. Por ocasi ̄o da assinatura do contrato, verificar-se-£ por meio do Cadastro de Fornecedores do Munic■pio, e outros meios, se o fornecedor benefici£rio mant←m as condies de habilita ̄o previstas em Edital;
9.8. Os servios ser ̄o executados ou os produtos fornecidos de acordo com as regras fixadas na especifica ̄o t←cnica, na proposta, no contrato, no edital e seus anexos e eventuais alteraes;
9.9. Por tratar-se de Registro de Preos, os recursos financeiros para fazer face ¢s despesas da contrata ̄o correr ̄o por conta das Unidades da Secretaria Municipal de Sade, cujo elemento de despesas e nota de empenho constar ̄o nas respectivas adeses, observado as condies estabelecidas nesta Ata de Registro de Preo;
9.10. Vinculam-se a esta Ata, para fins de an£lise t←cnica, jur■dica e decis ̄o superior o Edital de PREGᅢO ELETRᅯNICO nᄎ 046/2018, seus anexos e a proposta da contratada.
10. DAS PENALIDADES
10.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condies deste instrumento ficar£ sujeita ¢s penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93 e artigo 7ᄎ, da Lei n. 10520/2002, assegurado o contraditrio e a ampla defesa;
10.2. Quanto ao atraso para assinatura da Ata ser£ aplicadas multas:
I - no caso de atraso at← 2 (dois) dias teis, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da proposta da licitante;
II - a partir do 3ᄎ (terceiro) dia til at← o limite do 10ᄎ (d←cimo) dia til, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecu ̄o total da obriga ̄o a partir do 11ᄎ (d←cimo primeiro) dia til de atraso.
10.3. Quanto ao atraso para assinatura do contrato:
a) Atraso at← 02 (dois) dias teis, multa de 2 % (dois por cento);
b) A partir do 3o (terceiro) dia til at← o limite do 5o (quinto) dia til, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecu ̄o total da obriga ̄o a partir do 6o (sexto) dia til de atraso.
10.4. Pela inexecu ̄o parcial ou total das condies estabelecidas nesta Ata de Registro de Preos, poder ̄o ser aplicadas tamb←m, garantida a pr←via defesa, as seguintes sanes:
I - advert↑ncia;
II - multa de at← 10% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunica ̄o oficial, sem embargo de indeniza ̄o dos preju■zos porventura causados ¢ Administra ̄o;
III - suspens ̄o tempor£ria de participa ̄o em licita ̄o e impedimento de licitar e contratar com a Administra ̄o, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral por prazo n ̄o superior a 02 (dois) anos;
IV - declara ̄o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra ̄o Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni ̄o ou at← que seja promovida a reabilita ̄o, perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser£ concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos preju■zos resultantes e depois de decorrido o prazo da san ̄o aplicada.
10.5. As multas aplicadas dever ̄o ser pagas no prazo de dez dias teis a contar da notifica ̄o, e n ̄o sendo recolhidas nesse prazo, al←m de nova penaliza ̄o, ser ̄o descontadas dos cr←ditos da empresa CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;
10.6. As penalidades previstas acima t↑m car£ter de san ̄o administrativa, consequentemente:
I - a sua aplica ̄o n ̄o exime a empresa da repara ̄o das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ¢ Administra ̄o;
II - n ̄o exclui a responsabiliza ̄o judicial por atos il■citos;
III - as penalidades s ̄o independentes e a aplica ̄o de uma n ̄o exclui as demais, quando cab■veis.
10.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preos ser£ apurado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAᅦᅢO, sem preju■zo da apura ̄o do descumprimento dos contratos decorrentes, de compet↑ncia dos rg ̄os e entidades aderentes.
11. DAS VEDAᅦᅰES
11.1. vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preos para qualquer opera ̄o financeira sem a pr←via e expressa autoriza ̄o da Secretaria Municipal de Administra ̄o.
11.2. vedada a prorroga ̄o da Ata de Registro de Preos, al←m do limite de vig↑ncia legalmente estabelecido.
12. DAS DISPOSIᅦᅰES FINAIS
12.1. Mediante decis ̄o escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preos ser£ anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, e suspensa ou revogada por razes de interesse pblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
12.1.1. A anula ̄o do procedimento licitatrio afetar£ a Ata de Registro de Preos e o Contrato decorrente.
12.2. As cl£usulas desta Ata de Registro de Preos somam-se ¢s obrigaes das partes previstas no Edital do PREGᅢO ELETRᅯNICO nᄎ 046/2018 e seus anexos, bem como ¢quelas previstas na minuta do contrato, que est£ dispon■vel no mesmo link onde ← retirado o edital.
12.3. Aos casos omissos aplicam-se as disposies constantes da Lei Federal n. 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e do Decreto Estadual n.7217/2006;
12.4. Os medicamentos dever ̄o ser entregues em locais previamente estabelecidos pela Secretaria Requisitante, dentro dos limites urbanos do munic■pio de Juara, Estado de Mato Grosso.
12.5. A Contratada dever£ fornecer os medicamentos dentro das especificaes das normas da ANVISA/MINISTRIO DA SAᅳDE, atendendo aos crit←rios:
Embalagem - o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de viola ̄o, sem ader↑ncia ao produto, umidade, sem inadequa ̄o de contedo, identificadas, nas condies de temperatura exigida em rtulo, e com o nmero de registro emitido pela ANVISA/Minist←rio da Sade. Na embalagem do medicamento gen←rico dever£ est£ escrito: "medicamento gen←rico" dentro de uma tarja amarela. Al←m disso, dever£ constar impresso: "Lei nᄎ 9.787/99". Os medicamentos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras da licita ̄o dever ̄o apresentar suas embalagens prim£rias e/ou secund£rias a express ̄o "PROIBIDA A VENDA NO COMRCIO"
Rotulagem - todos os produtos, nacionais ou importados, devem ter constado nos rtulos, todas as informaes em l■ngua portuguesa. Ou seja: nmero de lote, data de fabrica ̄o e validade, nome do respons£vel t←cnico, nmero do registro, nomes gen←ricos e concentra ̄o de acordo com a legisla ̄o sanit£ria e nos termos do artigo 31 do Cdigo de Defesa do Consumidor, dentre outros.
Lote - O nmero dos lotes deve estar especificado na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue. Todos os lotes dever ̄o vir acompanhados de Laudo Anal■tico Laboratorial (ou Laudo de An£lise de Controle de Qualidade), expedido pela empresa produtora/titular do Registro na ANVISA e/ou Laboratrio integrante da Rede Brasileira de Laboratrios Anal■tico em Sade (REBLAS).
Validade - Igual ou superior a 75% da validade final do produto, contados da entrega na Secretaria Municipal de Sade/Central de Distribui ̄o de Medicamentos;
12.6. O medicamento gen←rico, quando houver, ter£ prefer↑ncia sobre para comercializa ̄o e/ou fabrica ̄o pela ANVISA/Minist←rio da Sade.
13. DO FORO
13.1. As partes contratantes elegem o foro de Juara-MT como competente para dirimir quaisquer questes oriundas da presente Ata de Registro de Preo, inclusive os casos omissos, que n ̄o puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposies constantes das Leis Federais 10.520/2002, 8.666/93, do decreto Federal nᄎ 3.555/2000, Cdigo de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal nᄎ 249/2010.
Juara/MT, em 14 de agosto de 2018.
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal
LIFE CENTER COM. E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP.
CNPJ: 21.227.039/0001-16
Renata Machado Sartori Cadore - Scia Administradora
CPF: 023.886.280-16 e RG: 310.864.5081 SSP/RS
Promitente Fornecedor