PORTARIA MUNICIPAL Nº 244/2018.
15 de Agosto de 2018
DATA: 20 de JULHO de 2018.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,c/c o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município, datado de 28 de Junho de 2018;
RESOLVE:
Art. 1.º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL por prazo indeterminado, à Servidora Municipal ARIETE PROVENZI, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - 40 Horas/Semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica oficial do Município de Feliz Natal – MT, conforme Decreto Municipal n° 035/2018.
§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Agente Comunitário de Saúde.
§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pelo Senhor Secretário Municipal de Saúde dentre as inúmeras funções do cargo de Agente Comunitário de Saúde e deverão ser exercidas na Unidade Básica de Saúde, onde está vinculada a referida Servidora.
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/07/2018.
Art. 3.º Revogam – se as disposições em contrário em especial a Portaria Municipal n° 119/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO de 2018.
RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal
registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.