PROCESSO ADMINISTRATIVO 1427.2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 50/2018

Aos 14 dias do mês de Agosto de 2018, de um lado o(a) MUNICIPIO DE NORTELANDIA, com sede na avenida prefeito joao macauba, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.425.170/0001-06, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) , Sr(a). JOSSIMAR JOSE FERNANDES, brasileiro, portador do R.G. n.º 351.773SSP e inscrito no CPF nº 503.511.841-04 , residente e domiciliado na RUA ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na Prefeitura Municipal de NORTELANDIA – MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DESTINADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS DEPARTAMENTOS, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

-Fornecedor MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMENTAS E EPI S LTDA		CNPJ 14.888.303/0001-05
Endereço AV BEIRA RIO		Nº 1700
Bairro PRAERINHO	Cidade CUIABA	CEP 78070500
Representante Legal		CPF 045..08.0.5-81
Email mudarcomercio@hotmail.com		Telefone (65) 3322-7020

ITEM CÓDIGODESCRIÇÃO UNID. MARCA QUANT. VL. UNIT. VL. TOTAL

1 4370	ARAME RECOZIDO ROLO DE 1 KG	UN - UNIDADE	MULTILIT	55,00	13,0000	715,0000
2 5907	BOTINA DE SEGURANÇA SEM BICO DE AÇO EM COURO CURTIDO AO CROMO FECHAMENTO EM ELÁSTICO COSTURAS SIMPLES, DUPLAS E QUÁDRUPLAS SOLADO BIDENSIDADE EM POLIURETANO INJETADO DIRETO ANTIDERRAPANTE E COM ALTA RESISTÊNCIA AO DESGASTE	UN - UNIDADE	CARTOM	124,00	51,0000	6.324,0000
3 6588	CABO PARA PICARETA EM MADEIRA DE LEI 0,90 CM	UN - UNIDADE	RONDON	19,00	9,5000	180,5000
4 7157	CÂMARA P/ CARRINHO DE MÃO	UN - UNIDADE	AJAX	20,00	15,0000	300,0000
5 7443	CAPA DE CHUVA FORRADA EM PVC AMARELA COM CAPUZ FECHAMENTO EM BOTÃO	UN - UNIDADE	COMEK	60,00	18,0000	1.080,0000
6 7626	CARRINHO DE MÃO 50 LTS BRAÇO METÁLICO	UN - UNIDADE	MAESTRO	15,00	109,0000	1.635,0000
7 7627	CARRINHO DE MAO COMPLETO PNEU E CAMARA, CAP. 50 L/130 KG	UN - UNIDADE	MAESTRO	5,00	109,0000	545,0000
8 7849	CAVADEIRA ARTICULADA METÁLICA COM CABO 150 CM	UN - UNIDADE	PARABONI	111,48	65,0000	7.246,2000
9 11248	ENXADA EM FERRO, TAMANHO MÉDIO COM CABO EM MADEIRA	UN - UNIDADE	PARABONI	49,00	27,5000	1.347,5000
10 11252	ENXADÃO LARGO COM CABO DE MADEIRA	UN - UNIDADE	PARABONI	36,00	23,5000	846,0000
11 12988	FOICE ROCADEIRA COM CABO	UN - UNIDADE	TRAMONTINA	34,00	19,0000	646,0000
12 15866	LONA PRETA 8 X 100 MTS	UN - UNIDADE	NORTENE	500,00	1,6500	825,0000
13 16742	MARTELO PARA CARPINTEIRO CABO FERRO	UN - UNIDADE	PARABONI	21,00	24,0000	504,0000
14 21427	REGADOR PLÁSTICO PARA JARDIM 10 LTS	UN - UNIDADE	METASUL	64,00	15,0000	960,0000
15 22137	RODA PARA PNEU DE CARRINHO DE MÃO	UN - UNIDADE	PARABONI	40,00	55,0000	2.200,0000
16 22928	SERROTE PARA PODA DE ÁRVORE COM CABO	UN - UNIDADE	NICHOLSON	34,00	30,5000	1.037,0000
17 25367	ALICATE PARA PODA DE ÁRVORE COM CABO DE PLÁSTICO	UN - UNIDADE	THOMPSON	30,00	16,9000	507,0000
18 27518	LIMA 7/32 PARA MOTOSSERRA	UN - UNIDADE	KF	50,00	6,0000	300,0000
19 27896	ÓCULOS DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO SOLAR	UN - UNIDADE	SUPERSAFETY	70,00	4,8000	336,0000
20 30078	TESOURA DE PODA PESADA DE ARVORES E CERCAS VIVAS 72 CM	UN - UNIDADE	TRAMONTINA	27,00	50,0000	1.350,0000
21 30851	PA COM CABO GRANDE METAL	UN - UNIDADE	PARABONI	45,00	26,0000	1.170,0000
22 31877	FACÃO PODÃO	UN - UNIDADE	PARABONI	29,00	22,0000	638,0000
23 31940	PICARETA PA E PONTA COM CABO EM MADEIRA TAMANHO PADRÃO	UN - UNIDADE	PARABONI	14,00	29,5000	413,0000
24 312228	PNEU PARA CARRINHO DE MÃO	UN - UNIDADE	AJAX	45,00	30,0000	1.350,0000
25 313361	RASTELO DE FERRO PARA FOLHA DO TIPO ANCINHO ESTAMPADO COM CABO DE MADEIRA 120 CM 14 DENTES	UN - UNIDADE	PARABONI	25,00	28,0000	700,0000
26 313374	VASSOURÃO REFORÇADA GARI 40 CM CERDAS EM NYLON CABO DE MADEIRA	UN - UNIDADE	DRAGÃO	20,00	25,0000	500,0000
27 313825	DOBRADIÇA TIPO FERRADURA N 3	UN - UNIDADE	SÃO ROMAO	10,00	28,0000	280,0000
28 313826	PA DE BICO COM CABO DE MADEIRA 120 CM	UN - UNIDADE	PARABONI	24,00	30,0000	720,0000
29 313828	ALAVANCA PONTA E PA 150 CM	UN - UNIDADE	RIO CLARO	11,00	113,0000	1.243,0000
30 313835	FACÃO PARA MATO , LAMINA EM AÇO CARBONO COM FIO LISO TAMANHO 12	UN - UNIDADE	PARABONI	19,00	28,0000	532,0000
31 313836	BARRA SABRE 24'' (60 CM)	UN - UNIDADE	HUSQVARNA	7,00	157,0000	1.099,0000
32 313841	LUVA DE PROTEÇÃO EM RASPA DE COURO 45 CM	UN - UNIDADE	BIG COUROS	310,00	13,9000	4.309,0000
33 313843	CABEÇOTE MAQUINA ROCADEIRA	UN - UNIDADE	STHIL	15,00	110,5000	1.657,5000
34 313844	VASSOURA PARA JARDIM PLÁSTICO COM CABO DE MADEIRA, NO MINIMO 22 DENTES	UN - UNIDADE	PARABONI	72,00	22,0000	1.584,0000
35 316702	FIO NYLON QUADRADO AMARELO	UN - UNIDADE	WORKER	17,00	210,0000	3.570,0000
36 317841	LUVA BORRACHA TAMANHO UNICO	UN - UNIDADE	SUPERSAFETY	85,00	12,8000	1.088,0000

TOTAL 49.737,70

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de Aquisição de materiais AGROPECUARIOS, destinados às Secretarias Municipais, conforme descrito no Anexo I deste Edital.

Parágrafo Único – Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Administração, através do Almoxarifado Central – Setor de Compras - no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, a especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, que será parte integrante deste instrumento, em ordem de classificação no processo licitatório de Pregão Presencial nº. 028/2018 - SRP.

CLÁUSULA QUINTA - DO(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

Os materiais/produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Nortelândia ou em outro local designado pela autoridade competente.

Parágrafo Primeiro - Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na Av. Prefeito João Macaúba, nº 82, Bairro Centro - Nortelândia/MT no Almoxarifado Central, nos dias e horários estipulados na Ordem de Fornecimento/empenho.

Parágrafo Segundo - O prazo de entrega será de até 05 (cinco) dias, contados a partir da expedição da Ordem de Fornecimento/empenho expedida pelo Setor de Compras do Almoxarifado da Prefeitura.

CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.

Parágrafo Primeiro - As aquisições dos produtos registradas neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

Parágrafo Segundo - A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Setor de Compras, de acordo com o especificado no Edital e no Anexo I-A, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente bem como dar ciência ao Setor de Compras, Imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Setor de Compras, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos produtos objeto desta ATA não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente ao Setor de Compras qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Setor de Compras;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou Omissão de Fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI - substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

XII -emitir relatório mensal dos materiais entregues no período, constando a data, NF, Órgão/Local de entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos produtos entregues.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I. todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;

II. todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III. toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à Prefeitura Municipal de Nortelândia por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

Parágrafo Primeiro - a CONTRATADA autoriza a Prefeitura Municipal de Nortelândia, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

Parágrafo Segundo – a ausência ou omissão da fiscalização do Setor de Compras não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta ATA.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Prefeitura Municipal de Nortelândia obriga-se a:

I. indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II. permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III. notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade e encontrada no fornecimento dos produtos;

IV. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata.

Parágrafo único: caberá ao Setor de Compras promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados do mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA — DO PAGAMENTO.

A Prefeitura Municipal de Nortelândia efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA preferencialmente em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.

Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.

Parágrafo Terceiro — Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ‘ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao INSS e FGTS, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.

Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.

Parágrafo Terceiro – Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM , se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;

Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nortelândia, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

Parágrafo Quinto — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I. todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Nortelândia.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega do produto por mais de 20 (vinte) dias poderá a Prefeitura Municipal de Nortelândia, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

Parágrafo Quinto - A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente CONTRATADA ou ainda judicialmente.

Parágrafo Sexto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses Fatos resultem prejuízos à Prefeitura Municipal de Nortelândia;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo - A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas em:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços.

II. integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 028/2018 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

III. é vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nortelândia.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Nortelândia-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Nortelândia – MT 14 de agosto de 2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

CONTRATANTE

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMENTAS E EPI S LTDA

CONTRATA

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________

RG:

CPF:

2.________________________________

RG:

CPF: