PORTARIA N.º 255/GP/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidoraEfetiva Sra.Ivone Aquina de Moraes.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT; Lei Municipal n. 1.027 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 004/GP/2018 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra. Ivone Aquina de Moraes, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n.º 0413653-5 SSP/MT e CPF n.º 535.582.001-87, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Referência “03”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, matriculada sob n.º 20, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2018.03.00011P, a partir de 01/08/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger/MT, 10 de agosto de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal