PORTARIA Nº 001/2018/CMDCA
15 de Agosto de 2018
NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do município de Nova Santa Helena-MT, Srº JOSE ROBERTO CARRARA, gestão 2017/2018, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os seguintes membrospara compor acomissão de instauração da sindicância para apurar faltas puníveis com penas de advertência e censura, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Srº Presidente Jose Roberto Carrara, Membros Srª Edinalva Nunes Tenório e Srª Simara Jung, Representando o Conselho Tutelar Srª Elisangela Cristina Menani.
Art. 2º- DETERMINAR a instauração da Sindicância para apuração de irregularidades em tese praticadas pelas Conselheiras Tutelares, Marines Bortolini, inscrita na cédula de identidade 1297635-0 SSP/MT e no CPF de nº 000.228.311-50 e Sonia Maria Ramos, inscrita na cédula de identidade 1.365.219-2 SSP/MT e no CPF de nº 921.757.911.49, apontadas pelo relatório encaminhado ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA) do Município de Nova Santa Helena. Está comissão é destinada a apurar, no prazo de 60 dias, os fatos de que trata o relatório supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3º -Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Santa Helena-MT, 14 de agosto de 2018.
Jose Roberto Carrara
Presidente do CMDCA
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se