“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 001/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ROSILENE DUTRA PEREIRA, Fiscal Tributário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula funcional nº 870; NILSON ALACRINO DA SILVA JUNIOR, Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 1057; e WALTER QUEIROZ VICTORIO JUNIOR, Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº 1043, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o Processo nº3036/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 14 de agosto de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal