LEI N.º 936/2018 De, 15 de agosto de 2018.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, especialmente a contratação de 01 (um) auxiliar de serviço bucal que deverá perceber um salário mínimo mensal de R$ 965,00 (novecentos e sessenta e cinco reais), objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, até a realização do processo seletivo.

Parágrafo Único - A contratação a que se refere este artigo é a constante do anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- O servidor contratado por esta Lei perceberá o vencimento fixado no anexo I, integrante desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito

ANEXO – I –LEI Nº. 936/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Cargos	Quantidade de Vagas	Vencimento
Auxiliar de Serviço Bucal	01	965,00