DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2018
16 de Agosto de 2018
DECISÃO
Recebi os autos do Processo Administrativo Disciplinar para apreciação e decisão instaurado através da Portaria SEC.ADM. 001/2018, instituída para apurar a existência da falta funcional atribuída ao servidor SEVERINO CENTURIÃO, em virtude de que o servidor cometeu faltas no trabalho por mais de 30 (trinta) dias, configurando abandono de emprego conforme estabelece a Lei Complementar 61/2013.
Observa-se que o Processo Administrativo Disciplinar teve seu processamento de uma forma normal, obedecendo aos princípios legais da ampla defesa e contraditório.
Após a Comissão ter concluído seus trabalhos e apresentando o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:
Consta às fls. 10 à 12 a intimação do servidor sobre a instauração do Processo Administrativo, via diário oficial diante da falta do endereço atualizado do mesmo, notificando o mesmo para o comparecimento do servidor o que não o fez; consta nas fls. 02 e 03 ofício e relatório de faltas a partir dos meses de fevereiro/2018, onde registra faltas consecutivas do servidor pelo período de 30 dias, cometendo desde então faltas sem justificativas juntada em sua pasta, referente a todo esse período.
Ocorre que o servidor Sr. Severino Centurião ingressou no serviço público, após sua aprovação em concurso, com posse datado 02/07/2012 através do Termo de Posse e Compromisso fls. 05, porém lucidamente, abandonou o emprego considerando o fim do recesso da prefeitura, que iniciou dia 18 de dezembro de 2017 e encerrou dia 15 de janeiro de 2018, e não compareceu após o encerramento do recesso até a data de hoje, ou seja, por um período maior do que 30 (trinta) dias o servidor ausentou-se do local de trabalho isto configurando e infringindo o que preconiza o Art. 135 inciso II, cumulado com o art. 140 da Lei Complementar 61/2013.
Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Comissão de Sindicância e determino que seja aplicado o disposto no art. 129 inciso III da mesma Lei Complementar, DEMISSÃO do servidor.
Nova Ubiratã, MT, 15 de agosto de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal