DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2018
16 de Agosto de 2018
DECISÃO
Recebi os autos do Processo Administrativo Disciplinar para apreciação e decisão instaurado através da Portaria SEC.ADM. 003/2018, instituída para apurar a existência da falta funcional atribuída a servidora NEIDE ALVES ALMEIDA, em virtude de que a servidora cometeu faltas no trabalho por mais de 30 (trinta) dias, configurando abandono de emprego conforme estabelece a Lei Complementar 61/2013.
Observa-se que o Processo Administrativo Disciplinar teve seu processamento de uma forma normal, obedecendo aos princípios legais da ampla defesa e contraditório.
Após a Comissão ter concluído seus trabalhos e apresentando o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:
Consta às fls. 11 à 14 a intimação da servidora sobre a instauração do Processo Administrativo, via diário oficial diante da falta do endereço atualizado da mesma, notificando a mesma para o comparecimento da servidora o que não o fez; consta nas fls. 02 e 03 ofício e relatório de faltas a partir dos meses de dezembro/2017, onde registra faltas consecutivas da servidora pelo período de 30 dias, cometendo desde então faltas sem justificativas juntada em sua pasta, referente a todo esse período.
Ocorre que a servidora Sra. Neide Alves Almeida ingressou no serviço público, após sua aprovação em concurso, com posse datado 25/07/2011 através do Termo de Posse e Compromisso fls. 05, porém lucidamente, abandonou o emprego considerando o fim da licença de 36 (trinta e seis) para tratar de interesse particular, que iniciou 08/12/2014 e encerrou em 07/12/2017, e não compareceu após o encerramento da licença, ou seja, por um período maior do que 30 (trinta) dias a servidora ausentou-se do local de trabalho isto configurando e infringindo o que preconiza o Art. 135 inciso II, cumulado com o art. 140 da Lei Complementar 61/2013.
Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Comissão de Sindicância e determino que seja aplicado o disposto no art. 129 inciso III da mesma Lei Complementar, DEMISSÃO da servidora.
Nova Ubiratã, MT, 10 de agosto de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal