DECRETO Nº 4.034 DE 09 DE AGOSTO DE 2.018.
16 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 198 e seguintes da CF/88 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pelo Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pelas leis supra mencionadas a delegação de competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência a servidora pública municipal, Sra. CLENIA MONTEIRO SILVA IBRAHIM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Secretária Municipal, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e executar os recursos referentes as dotações orçamentárias da área de saúde pública do Município.
Art. 2º - A servidora aqui credenciada, no cumprimento deste Decreto, deverá observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, junto com as demais legislações correlatas.
Parágrafo Único – A servidora credenciada fica responsável por gerir toda e qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como gerir também, todas as contas abertas no Banco do Brasil, agência 0571-1, vinuladas ao CNPJ sob nº 11.930.883/0001-55, a partir da presente data, conforme segue:
| BANCO/AG. | DESCRIÇÃO | CONTA Nº |
| Brasil / 0571-1 | Qualific da Gestão do SUS | 37.910-7 |
| CEF/1308 | PSF Piracema | 06.00624081-6 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS/Barra do Garças - FNS BLGES | 45.062-6 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS/Barra do Garças – FNS BLATB | 45.064-2 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS/Barra do Garças – FNS AIDS | 45.065-0 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS/Barra do Garças – FNS BLAFB | 45.066-9 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS/Barra do Garças – FNS BLMAC | 45.067-7 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS/Barra do Garças – FNS BLVGS | 45.068-5 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS/Barra Garça – FNS FARPOP | 45.069-3 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS Programa INCE Metas AT | 45.163-0 |
| Brasil/ 0571-1 | FMS Restituição ONT | 45.164-9 |
| Brasil/ 0571-1 | PAB | 58.044-9 |
| Brasil/ 0571-1 | Piso Atenção Básica - FMS | 46.139-3 |
| Brasil/ 0571-1 | Programa de Saúde Família | 46.131-8 |
| Brasil/ 0571-1 | PAICI – FMS | 46.132-6 |
| Brasil/ 0571-1 | FF URF Emergencia - FMS | 46.133-4 |
| Brasil/ 0571-1 | Campanha Vacinação – FMS | 46.134-2 |
| Brasil/ 0571-1 | Saúde Bucal - FMS | 46.135-0 |
| Brasil/ 0571-1 | Farmácia Básica - FMS | 46.136-9 |
| Brasil/ 0571-1 | PMBG P Contr Diabette Mell | 46.138-5 |
| Brasil/ 0571-1 | PMBG Vig SUS - FMS | 46.194-6 |
| Brasil/ 0571-1 | Unid. Pronto Atendimento - UPA | 54.814-6 |
| Brasil/ 0571-1 | Manutenção UTI | 34.088-X |
| Brasil/ 0571-1 | Progr Requalificação UBS | 58.120-8 |
| Brasil/ 0571-1 | Progr Requalificação UBS | 58.121-6 |
| Brasil/ 0571-1 | Progr Requalificação UBS | 58.122-4 |
| Brasil/ 0571-1 | Progr Requalificação UBS | 58.123-2 |
| Brasil/ 0571-1 | Progr Requalificação UBS | 58.125-9 |
| Brasil/ 0571-1 | Progr Requalificação UBS | 58.126-7 |
| Brasil/ 0571-1 | Progr Requalificação UBS | 58.124-0 |
| CEF/1308 | FMS | 06.624082-4 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de junho de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.938 de 25 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 09 de agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal