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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 198 e seguintes da CF/88 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pelo Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,

Considerando que lhe é permitido pelas leis supra mencionadas a delegação de competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva;

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência a servidora pública municipal, Sra. CLENIA MONTEIRO SILVA IBRAHIM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Secretária Municipal, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e executar os recursos referentes as dotações orçamentárias da área de saúde pública do Município.

Art. 2º - A servidora aqui credenciada, no cumprimento deste Decreto, deverá observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, junto com as demais legislações correlatas.

Parágrafo Único – A servidora credenciada fica responsável por gerir toda e qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como gerir também, todas as contas abertas no Banco do Brasil, agência 0571-1, vinuladas ao CNPJ sob nº 11.930.883/0001-55, a partir da presente data, conforme segue:

BANCO/AG.

DESCRIÇÃO

CONTA Nº

Brasil / 0571-1

Qualific da Gestão do SUS

37.910-7

CEF/1308

PSF Piracema

06.00624081-6

Brasil/ 0571-1

FMS/Barra do Garças - FNS BLGES

45.062-6

Brasil/ 0571-1

FMS/Barra do Garças – FNS BLATB

45.064-2

Brasil/ 0571-1

FMS/Barra do Garças – FNS AIDS

45.065-0

Brasil/ 0571-1

FMS/Barra do Garças – FNS BLAFB

45.066-9

Brasil/ 0571-1

FMS/Barra do Garças – FNS BLMAC

45.067-7

Brasil/ 0571-1

FMS/Barra do Garças – FNS BLVGS

45.068-5

Brasil/ 0571-1

FMS/Barra Garça – FNS FARPOP

45.069-3

Brasil/ 0571-1

FMS Programa INCE Metas AT

45.163-0

Brasil/ 0571-1

FMS Restituição ONT

45.164-9

Brasil/ 0571-1

PAB

58.044-9

Brasil/ 0571-1

Piso Atenção Básica - FMS

46.139-3

Brasil/ 0571-1

Programa de Saúde Família

46.131-8

Brasil/ 0571-1

PAICI – FMS

46.132-6

Brasil/ 0571-1

FF URF Emergencia - FMS

46.133-4

Brasil/ 0571-1

Campanha Vacinação – FMS

46.134-2

Brasil/ 0571-1

Saúde Bucal - FMS

46.135-0

Brasil/ 0571-1

Farmácia Básica - FMS

46.136-9

Brasil/ 0571-1

PMBG P Contr Diabette Mell

46.138-5

Brasil/ 0571-1

PMBG Vig SUS - FMS

46.194-6

Brasil/ 0571-1

Unid. Pronto Atendimento - UPA

54.814-6

Brasil/ 0571-1

Manutenção UTI

34.088-X

Brasil/ 0571-1

Progr Requalificação UBS

58.120-8

Brasil/ 0571-1

Progr Requalificação UBS

58.121-6

Brasil/ 0571-1

Progr Requalificação UBS

58.122-4

Brasil/ 0571-1

Progr Requalificação UBS

58.123-2

Brasil/ 0571-1

Progr Requalificação UBS

58.125-9

Brasil/ 0571-1

Progr Requalificação UBS

58.126-7

Brasil/ 0571-1

Progr Requalificação UBS

58.124-0

CEF/1308

FMS

06.624082-4

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de junho de 2018.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.938 de 25 de outubro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 09 de agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal