1. RELATÓRIO:

A empresa ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E PÓS GRADUAÇÃO LTDA-EPP protocolou Recurso Administrativo às folhas 207/210 dos autos do Processo de Licitação nº 23/2018, Pregão Presencial nº 09/2018, que tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, de levantamento físico, atualização de valores e inventário de todos os bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal, alegando que a empresa vencedora do certame, FÁBIO ALBUQUERQUE DA SILVA-ME, teria apresentado os Atestados de Capacidade Técnica (emitidos pelas empresas AFC Construção Civil e Locação de Maquinas –ME, inscrita no CNPJ nº 01.877.636/0001-89 - fls. 200; e pela empresa Hero Soluções Ltda, inscrita no CNPJ nº 28.773.672/0001-59 - fls. 201) em desacordo com o Edital, uma vez que os referidos documentos não continham a identificação do signatário, não sendo possível saber se a pessoa que os assinou possui a legitimidade para tanto e, portanto, sendo inservíveis para comprovar a capacidade da empresa prestar os serviços objeto do certame.

Em sede de contrarrazões (fls. 213/226), a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME aduziu que, muito embora os Atestados de Capacidade Técnica apresentados não contenham a identificação do signatário, os documentos foram assinados pelos representantes legais das respectivas empresas. Para comprovar suas alegações, juntou cópia da 6ª Alteração Contratual da empresa Ultra Comércio e Prestação de Serviços Ltda-EPP (fls. 217/222) e da empresa Hero Soluções Ltda (fls. 223/226).

Os autos foram enviados para a Assessoria Jurídica do Município para elaboração de Parecer Jurídico sobre as razões e contrarrazões do Recurso.

A Assessoria Jurídica emitiu Parecer nos seguintes termos:

“(...)

Acerca dos documentos atinentes à qualificação técnica do licitante interessado em prestar os serviços, o edital da licitação prevê (fls. 046):

7.1.4 - Documentos relativos à Qualificação Técnica

a) Declaração da licitante, sob as penas do Art. 299 do código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos serviços licitados para realizar nos prazos e/ou condições previstas. (Modelo anexo V)

b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. (Modelo anexo VI)

c) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (Modelo anexo VII)

d) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto licitado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado.

Conforme bem destacado pela empresa Atame em suas razões recursais (fls. 209), os Atestados de Capacidade Técnica devem ser assinados por quem tenha legitimidade para emiti-lo, ou seja, pelo representante legal da empresa emissora.

No presente caso, verifica-se que nos Atestados de fls. 200/201, de fato, não consta o nome do signatário dos Atestados, conforme observou a empresa Atame.

Em sua defesa, a empresa Fabio Albuquerque trouxe a 6ª Alteração Contratual da empresa Ultra Comércio e Prestação de Serviços Ltda-EPP (fls. 217/222).

Os Atestados de Capacidade Técnica apresentados pela empresa Fábio Albuquerque foram emitidos pelas empresas AFC Construção Civil e Locação de Máquinas Ltda-ME (fls. 200) e Hero Soluções Ltda-ME (fls. 201).

Diante disso, é de se concluir que a 6ª Alteração Contratual da empresa Ultra Comércio e Prestação de Serviços Ltda-EPP (CNPJ nº 26.766.857/0001-00), apresentada pela empresa Fabio Albuquerque, não é documento que guarda relação com os atestados apresentados às fls. 200/201, visto que não se trata de Contrato Social de nenhuma das empresas que emitiram os citados Atestados de Capacidade Técnica.

Desse modo, tem-se que a empresa Fabio Albuquerque não logrou êxito em comprovar que o Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa AFC Construção Civil e Locação de Máquinas Ltda-ME (fls. 200) foi assinado pela pessoa com legitimidade para tanto, devendo tal documento ser considerado nulo pela Comissão de Licitação.

De outro lado, para comprovar a regularidade do Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa Hero Soluções Ltda-ME (fls. 201), a empresa Fabio Albuquerque apresentou o Contrato de Constituição da Sociedade Empresária Hero Soluções Ltda (fls. 223/226), emitido em 01 de setembro de 2017.

A assinatura do sócio Helder Márcio Souza, no Contrato Social da empresa Hero, parece ser similar à assinatura constante no Atestado de Capacidade Técnica de fls. 201, muito embora não seja idêntica e, em nenhum dos documentos, conste “reconhecimento de firma” certificado por um serviço de tabelionato competente para tanto.

O reconhecimento da firma da assinatura do responsável legal da empresa Hero Soluções Ltda seria fato que sanaria qualquer dúvida acerca da idoneidade e veracidade do documento.

Muito embora o Edital da Licitação não faça previsão de que os documentos apresentados pelo interessados devam conter firma reconhecida naqueles que contenham assinatura, o item 23.1 do Edital dispõe que é facultado ao Pregoeiro proceder às diligências destinadas a complementar a instrução do processo, vejamos:

23.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta.

No caso em questão, a determinação de que o licitante Fabio Albuquerque da Silva-ME apresente um novo Atestado de Capacidade Técnica, desta vez com firma do signatário reconhecida em Cartório, não se configuraria como apresentação de um novo documento, o que é vedado pelo próprio Edital (item 7.1.4.2), mas seria apenas uma complementação de um documento que já foi apresentado no tempo correto (conforme interpretação que se faz do art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, em analogia ao presente caso).

Desse modo, para que o procedimento guarde melhor observância com a idoneidade e veracidade documentais e também com os princípios que regem as licitações e a Administração Pública, sugerimos que, em analogia ao art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, a Comissão de Licitação conceda o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME apresentar o Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa Hero Soluções Ltda-ME, com descrição do nome e reconhecimento de firma da assinatura do signatário, certificada pelo Serviço Notarial competente.

Caso a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME apresente o Atestado de Capacidade Técnica no prazo estabelecido, com o devido reconhecimento de firma da assinatura do signatário do documento, certificada pelo Serviço Notarial competente, esta Assessoria Jurídica opina pela IMPROCEDÊNCIA do Recurso Administrativo interposto pela empresa Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda-EPP, haja vista que a apresentação de apenas 01 (um) Atestado válido já é suficiente para configurar a capacidade técnica do interessado, conforme dispõe o item 7.1.4, “d)” do Edital.

Caso a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME não apresente o Atestado de Capacidade Técnica no prazo estabelecido, com o devido reconhecimento de firma da assinatura do signatário do documento, certificada pelo Serviço Notarial competente, esta Assessoria Jurídica opina pela PROCEDÊNCIA do Recurso Administrativo interposto pela empresa Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda-EPP, devendo, nesse caso, a empresa ser declarada inabilitada.

4.2 DA VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSÂNCIAS FORA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DAS RECOMENDAÇÕES A RESPEITO.

Compulsando os documentos existentes nos autos deste Processo de Licitação para elaborar o presente Parecer Jurídico, esta Assessoria Jurídica constatou que o Contrato de Constituição da Sociedade Empresária Hero Soluções Ltda (fls. 223/226) é datado de 01 de setembro de 2017, ou seja, a empresa que emitiu o Atestado de Capacidade Técnica de fls. 201 está em atividade há pouco menos de 01 (um) ano.

Além disso, o Capital Social da empresa é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme se infere no próprio Contrato Social (fls. 223), valor abaixo, inclusive, do próprio objeto da presente Licitação.

O pequeno prazo de atividade e o valor do capital social da empresa, por si só, não são fatores que impedem a emissão do Atestado de Capacidade Técnica ou gerem dúvida acerca de sua idoneidade.

No entanto, levanta curiosidade o fato de uma empresa de tão pequeno porte e de tão pouco período de atividade no mercado já ter contratado “serviço de organização e levantamento patrimonial, reavaliação de bens móveis e imóveis e de depreciação, conforme atestou às fls. 201.

Conforme já citado no tópico anterior, o item 23.1 do Edital dispõe que é facultado ao Pregoeiro proceder às diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vejamos:

23.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta.

É certo que as diligências a fim de esclarecer a instrução do processo, verificando, dentre outros casos, a veracidade de um documento apresentado pelos licitantes interessados, não são mera faculdade da equipe condutora da licitação, mas sim uma obrigação inerente a qualquer servidor que trate dos procedimentos ligados à administração pública, sempre visando e tomando as providências necessárias para garantir a lisura do procedimento, tanto por parte da Administração, como por parte dos Licitantes interessados em participar do certame.

Diante disso, a fim de melhor averiguar se os documentos apresentados nos autos são verdadeiros e fiéis, RECOMENDAMOS que a Comissão de Licitação, além de requerer a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica com reconhecimento de firma do signatário em Cartório, requeira também, da empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME, a entrega de cópia do “levantamento patrimonial com avaliação e reavaliação de bens móveis e imóveis”, ou documento equivalente, realizado na empresa Hero Soluções Ltda.

RECOMENDAMOS ainda que o mesmo procedimento seja adotado com todos os outros licitantes classificados, caso sejam, por qualquer motivo, convocados para prestar os serviços.

5. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, emite esta Assessoria Jurídica emite PARECER com as seguintes conclusões e orientações jurídicas:

Para que o procedimento guarde melhor observância com a idoneidade e veracidade documentais e também com os princípios que regem as licitações e a Administração Pública, SUGERIMOS que, em analogia ao art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, a Comissão de Licitação conceda o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME apresentar o Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa Hero Soluções Ltda-ME, com descrição do nome e reconhecimento de firma da assinatura do signatário, certificada pelo Serviço Notarial competente.

Caso a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME apresente o Atestado de Capacidade Técnica no prazo estabelecido, com o devido reconhecimento de firma da assinatura do signatário do documento, certificada pelo Serviço Notarial competente, esta Assessoria Jurídica opina pela IMPROCEDÊNCIA do Recurso Administrativo interposto pela empresa Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda-EPP, haja vista que a apresentação de apenas 01 (um) Atestado válido já é suficiente para configurar a capacidade técnica do interessado, conforme dispõe o item 7.1.4, “d)” do Edital.

Caso a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME não apresente o Atestado de Capacidade Técnica no prazo estabelecido, com o devido reconhecimento de firma da assinatura do signatário do documento, certificada pelo Serviço Notarial competente, esta Assessoria Jurídica opina pela PROCEDÊNCIA do Recurso Administrativo interposto pela empresa Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda-EPP, devendo, nesse caso, a empresa ser declarada inabilitada.

RECOMENDAMOS ainda que a Comissão de Licitação, além de requerer a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica com reconhecimento de firma do signatário em Cartório, requeira também, da empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME, a entrega de cópia do levantamento patrimonial com avaliação e reavaliação de bens móveis e imóveis, ou documento equivalente, realizado na empresa Hero Soluções Ltda, devidamente assinado pelos responsáveis legais de ambas as empresas.

Caso a empresa Fabio Albuquerque da Silva-ME apresente o Atestado de Capacidade Técnica com o devido reconhecimento de firma da assinatura do signatário do documento, certificada pelo Serviço Notarial competente, mas não apresente a cópia do levantamento patrimonial com avaliação e reavaliação de bens móveis e imóveis, ou documento equivalente, realizado na empresa Hero Soluções Ltda, devidamente assinado pelos responsáveis legais de ambas as empresas, então esta Assessoria Jurídica OPINA pela inabilitação da empresa.

(...)”

É a síntese dos fatos:

2. DECISÃO:

Adotando as recomendações lançadas no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica em 10/07/2018, a Comissão de Licitação determinou que a licitante Fabio Albuquerque da Silva ME apresentasse, em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, um novo Atestado de Capacidade Técnica emitido pela Empresa Hero Soluções Ltda, no qual estivesse descrito o nome do responsável pela referida empresa com o reconhecimento de firma de sua assinatura.

No mesmo ato, determinou também que a licitante Fabio Albuquerque da Silva ME apresentasse cópia do “levantamento patrimonial com avaliação e reavaliação de bens móveis e imóveis”, ou documento equivalente, dos trabalhos que foram realizados na empresa Hero Soluções Ltda.

A licitante foi intimada dessa determinação via e-mail (conforme prevê o edital), no endereço fasconsultoriaeprojetos@gmail.com, cuja mensagem foi enviada em 11/07/2018, tendo sido enviado em anexo o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município, para conhecimento da empresa.

A licitante confirmou o recebimento da referida intimação por e-mail somente em 24/07/2018.

O prazo concedido para a licitante Fabio Albuquerque da Silva ME apresentar os documentos solicitados se esgotou, sem manifestação da empresa.

Assim, ficou constatado que a empresa licitante Fabio Albuquerque da Silva ME não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica no prazo estabelecido, com o devido reconhecimento de firma da assinatura do signatário do documento, certificada pelo Serviço Notarial competente, assim como não apresentou a cópia do levantamento patrimonial com avaliação e reavaliação de bens móveis e imóveis, ou documento equivalente, dos trabalhos que teriam sido realizados na empresa Hero Soluções Ltda, devidamente assinado pelos responsáveis legais de ambas as empresas.

Diante do exposto, adotando os fatos e fundamentos lançados no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, DECIDIMOS pela PROCEDÊNCIA do Recurso Administrativo interposto pela empresa Atame Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós Graduação Ltda EPP, e DECLARAMOS, consequentemente, a INABILITAÇÃO da empresa licitante FABIO ALBUQUERQUE DA SILVA ME.

Denise-MT, 15 de agosto de 2018.

João Carlos Carneiro da Silva

Pregoeiro