LEI Nº 420/2015
17 de Junho de 2015
LEI Nº 420/2015
Cria a Verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada na Câmara Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição da República.
§ 1° -O valor da Verba Indenizatória a ser paga os Vereadores será de R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais).
§ 2° -O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, será de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais).
§ 3° -O valor da Verba Indenizatória a ser paga para o Vereador investido na função de Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alto Paraguai, será de R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais).
Art. 2° A verba de que trata o artigo 1°, será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória, tais como passagens, telefonia celular e ajuda de transporte dentro do Município.
Parágrafo Único – Para as viagens fora do Município, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação na forma de Diária.
Art. 3° Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador, será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 4° - A Verba Indenizatória, ora instituída não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 6° - O valor de que trata o parágrafo 1° do artigo 1° desta lei, passara a ter efeito financeiro a partir de 1° de junho de 2015.
Art. 7° - O valor de que trata o parágrafo 2° do artigo 1° desta lei, passara a ter efeito financeiro a partir de 1° de junho de 2015.
Art. 8° - Ficam os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraguai, dispensados de apresentarem os comprovantes de despesas, nos termos da Resolução de Consulta n.° 29/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Paraguai, 16 de Junho de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal