Capítulo I

Da Conferência

Artigo 1° - A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será realizada dia 04 de Setembro, nas dependências do Auditório do Centro de Geração de Rendas, situado à Avenida Pedro Pedrossian, S/Nº, nesta cidade de Salto do Céu, das 8 às 17 horas.

Artigo 2° - A IV Conferência Municipal se define como foro municipal de debates sobre política de atendimento à criança e ao adolescente em Salto do Céu, aberto a todos os segmentos da sociedade, e terá por finalidade:

1. Avaliar, discutir e aprovar as diretrizes da política de atendimento à criança e adolescente no Município para o período de 2018 a 2021;

2. Assegurar o cumprimento do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecendo a população sobre o conteúdo e a importância do mesmo;

3. Envolver, integrando, a população, entidades não governamentais, executivo, legislativo e judiciário, em ações conjuntas desenvolvidas pelo CMDCA e Conselho Tutelar, que objetivem a garantia do cumprimento do ECA;

4. Avaliar as ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar e CMDCA;

5. Eleger Delegados para a Conferência Regional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 3° - A IV Conferência Municipal acontecerá, no dia 04 de Setembro, com duração de 08 horas e contará com a participação de entidades, sociedade civil organizada e crianças/adolescentes do Município.

Capítulo II Do Temário e das Atividades da IV Conferência

Artigo 4° - O Tema da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências.”.

Artigo 5° - A programação a ser elaborada para vigorar na IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica fazendo parte deste regimento.

Capítulo III

Dos Participantes

Artigo 6° - Poderão se inscrever como membros da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente todas as pessoas, Instituições e Movimentos Sociais de Salto do Céu, interessados na elaboração e implantação da política de atendimento à criança e adolescente no Município, na condição de:

Serão considerados com direito a voz e voto:

a) Delegados Natos;

b) Delegados Eleitos.

a) Serão considerados delegados natos com direito a voz e voto todos os Conselheiros Titulares e Suplentes do CMDCA.

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Parágrafo Único – A participação de Delegados eleitos e outros membros que tenham direito a voto na Comissão de Organização não darão direito a mais do que um voto de representação.

b) Poderão ser inscritos como Delegados Eleitos – segmento adolescente, com direito a voz e voto, os adolescentes só poderão ser eleitos , com inscrição prévia até 01 hora após o início do evento.

Capítulo IV

Das Reuniões Preparatórias e Eleição de Delegados

Artigo 7° - Ocorrerão Reuniões preparatórias com os membros da Comissão Organizadora da IV Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente e com os Palestrantes Expositores dos Eixos Temáticos.

Artigo 8° - Serão considerados delegados à IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além dos membros do CMDCA titulares e suplentes os adolescentes encaminhados pelas Escolas do Município sobre a coordenação do Representante designado pela Comissão e Membros do Conselho Tutelar do Município de Salto do Céu.

Parágrafo - Somente terão o direito de voto e serem votados os delegados natos ou eleitos Pelo CMDCA.

Artigo 9° - As discussões na conferência, bem como as propostas, deverão ser pertinentes ao tema da IV Conferência Municipal.

Parágrafo Único – As propostas por ventura elaboradas, divergentes do tema, serão desconsideradas.

Capítulo V

Do Relatório da conferência

Artigo 10º - Cada grupo na conferência terá seu relator e coordenador, indicados pela comissão organizadora, cabendo a estes a função de elaborar o relatório das propostas apresentadas, onde constem todas, inclusive, as divergentes, que serão votadas somente na plenária final.

Artigo 11º - Após o término das atividades da conferência, os relatores elaborarão o relatório e entregarão a Comissão Organizadora, para sistematização das propostas e elaboração do relatório final.

Capítulo VI

Da Plenária Final

Artigo 12º - A plenária final da IV Conferência Municipal que ocorrerá no dia 04 de Setembro terá os seguintes objetivos:

a) Leitura do Regimento da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Leitura e votação de moções encaminhadas pelos delegados e participantes;

c) Eleição dos Delegados em número suficiente para participar de Conferência Regional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 13º - Da direção:

A Comissão Organizadora indicará: Um Presidente e uma Comissão Relatora composta de três membros, sendo que um dos membros irá secretariar a mesa e os demais atuarão como apoio.

Parágrafo Único - A mesa dos trabalhos estará composta pelo Presidente do CMDCA e Comissão Organizadora

Artigo 14º - Da agenda:

Da agenda da plenária final da IV Conferência Municipal constarão os seguintes itens:

a) Apreciação do Relatório Final da Conferência;

b) Apreciação das moções;

c) Eleição dos Delegados para a Conferência Estadual.

Artigo 15º - A apreciação do Relatório Final será encaminhada da forma que segue:

a) Assegurar-se-á aos Delegados direito de solicitar o exame em destaque de qualquer item do Relatório Final;

b) Cada delegado terá direito de solicitar o exame de até 02 itens do Relatório Final;

c) As solicitações de destaque deverão ser feitas somente durante a leitura do Relatório Final, sendo atendida uma única solicitação para cada proposta, sendo a preferência de manifestação ao proponente.

d) Os propositores de destaques terão 01 (um) minuto para defesa de seu ponto de vista;

e) A mesa concederá a seguir a palavra a um Delegado ou participante que se apresente para defender posição contrária à do propositor do destaque, também com o tempo de 01 (um) minuto;

f) Esclarecida à plenária, será então colocado em votação do destaque apresentado.

g) A aprovação das propostas será por maioria simples dos presentes.

Artigo 16º - As moções deverão ser apresentadas à mesa até às 14h00min, com concordância da maioria simples de delegados.

Parágrafo 1° - A secretária da mesa organizará as moções recebidas, classificando-as por áreas temáticas, de forma a facilitar os andamentos dos trabalhos.

Parágrafo 2° - Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final da IV Conferência Municipal, a Mesa precederá à leitura das moções.

Artigo 17º - Da eleição de Delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Delegados presentes na IV Conferência Municipal que desejarem candidatar-se para Delegado Estadual deverão, pessoalmente, encaminhar sua candidatura à mesa, por escrito, até em que se encerrem as inscrições, às 14h.

Parágrafo 1° - Após a apreciação das moções, a mesa encaminhará a escolha do número definido de Candidatos a Delegados para representar Salto do Céu na Conferência Estadual.

Parágrafo 2° - A escolha de Delegados à Conferência Estadual, se dará dentre os Delegados inscritos no prazo previsto no artigo 17.

Parágrafo 3° - Todos os candidatos terão 01 (um) minuto para se apresentarem à plenária.

Parágrafo 4° - Os candidatos serão eleitos por aclamação da maioria simples dos delegados e proclamados pela mesa coordenadora.

Parágrafo 5° - O número de delegados titulares Adultos e Adolescentes para participar na Conferência Regional e Estadual obedecerá as Deliberações do CEDCA/MT e CONANDA.

Capítulo VII

Da Organização

Artigo 18º - A IV Conferência Municipal terá na Presidência de honra Excelentíssimo Senhor Socraty de Campos Dalbem Presidente do CMDCA e na sua ausência ou impedimento pessoa por ele designada.

Artigo 19º - Para desenvolvimento de suas atividades a IV Conferência Municipal contará com uma Comissão Organizadora Central, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 20º - A IV Conferência Municipal terá uma Comissão Relatora composta por 05 (cinco) membros indicados pela Comissão Organizadora, que acompanhará todas as atividades, coordenará e secretariará a redação do relatório final da Conferência.

Parágrafo Único - A IV Conferência Municipal poderá contar com colaboradores para a organização e sistematização dos trabalhos junto à comissão de apoio, para o desenvolvimento dos mesmos.

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais

Artigo 21º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal, inclusive, com o Presidente do CMDCA.

Artigo 22º - Ocorrendo alguma nova deliberação sobre as Conferências Estadual e Nacional, diferente da prevista neste Regimento, será a mesma incluída na Programação da IV Conferência Municipal.

Salto do Céu, 13 de Agosto de 2018.

Socraty de Campos Dalbem

Presidente do CMDCA/SALTO DO CÉU/MT