LEI Nº. 848 DE 06 DE AGOSTO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 483 de 04 de outubro de 2011, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/08/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 2º, I da Lei Municipal nº. 483/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (omissis)

I – que consumirem até 20.000 (vinte mil) litros de água por mês;

Art. 2º. Altera o artigo 3º. da Lei 483/2011 ao qual passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 3º. Preenchendo o usuário os requisitos elencados no artigo 2º de forma taxativa e cumulativa, o DEMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto solicitará à Administração Pública a realização de relatório de estudo social emitido pelo órgão competente-assistente social, ao qual comprove a real necessidade de isenção.”

Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 06 de Agosto de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal