RESOLUÇÃO Nº 008/2018
16 de Agosto de 2018
ESTADO DO MATO GROSSO/ FELIZ NATAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESC ENTE-CMDCA
Feliz Natal/MT 08 de agosto de 2018
RESOLUÇÃO Nº 008/2018
Súmula: Dispõe sobre a alteração da carga horaria, em regime de plantão das conselheiras tutelares no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei nº 611/2018, de acordo com a Lei nº 8.069 e conforme Assembleia extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2018.
Resolve:
Art. 1º Revogar a resolução 003/2018 que dispõe a carga horaria em regime de plantão a alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art.i3 Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar, inciso primeiro do item I (um) que se lê: dois conselheiros tutelares atenderão em ação conjunt a nos atendimentos de sexta-feira á sexta-feira, iniciando as 17h da sexta, findando na próxima sexta as 17h, em sistema de revezamento com os demais conselheiros, observando os horários de atendimento ao publico descrito no caput deste artigo. Passasse a ler: dois conselheiros tutelares atenderão em ação conjunta nos atendimentos de segunda-feira a domingo, perfazendo carga horaria de 24 (vinte e quatro) horas e folgando 24 (vinte e quatro) horas, iniciando as 07h e findando as 07h do dia seguinte, em sistema de revezamento com os demais conselheiros tutelares, observando os horários de atendimento ao publico descrito no caput do artigo.
Art. 3ª Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.