SÚMULA: Aprova a versão 02 da Instrução Normativa nº. 028/2011, que estabelece normas e procedimentos para concessão e controle de diárias e adiantamentos.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art.1º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, o deslocamento eventual e temporário dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Ponte Branca, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros formalmente nomeados, ou ainda colaboradores eventuais, partícipes de termo de cooperação ou equivalente, para localidade diversa do território municipal, bem como a concessão de passagens, de diárias e de adiantamentos, e o seu devido controle, reger-se-ão pelo disposto na versão 02 da Instrução Normativa nº. 028/2011, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Caberá à Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 DE AGOSTO DE 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal