PORTARIA N.º 424/2018
16 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Ivani Emiliana Santana, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr.Adão José Santana".
O Gerente de Cidade do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 7º, inciso II e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 28, inciso II, e art. 30, inciso II, da Lei n.º 447, de 16/09/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antonio do Leste/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Adão José Santana, brasileiro, portador do RG nº 647.937 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 948.110.401-04, servidor efetivo, no cargo de Guarda Municipal, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Câmara Municipal, na proporção de 100 % (cem por cento) e vitalício em favor da Sra. Ivani Emiliana Santana, brasileira, cônjuge do de cujus, portadora do RG n.º 0794872-7 SESP/MT e inscrita no CPF nº 010.937.711-78, conforme processo administrativo do PREVISAL nº 2018.07.00013P, a partir de 02/08/2018, data do requerimento, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Santo Antonio do Leste/MT, 14 de agosto de 2018.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
Gerente de Cidade
Homologo:
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal