JULGAMENTO PAD 02/2018
16 de Agosto de 2018
Recebi os autos em data de 04/06/2018, após análise de seu conteúdo, e principalmente do Relatório efetuado pela Comissão que o conduziu, apresento:
DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2018, uma vez que todo trabalho fora acompanhado pela Assessoria Jurídica Municipal, não vislumbrando nenhuma nulidade, APLICO ao servidor municipal MARCIO ROGÉRIO BULDRIN, de matrícula municipal nº. 2703, nos termos do art. 169 da Lei Complementar Municipal 04/2005, a pena de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS SEM REMUNERAÇÃO, conforme artigo 128 da Lei Complementar Municipal 04/2005, ante ao reconhecimento da prática de infração ao artigo 115 incisos III, IV, e XIV da Lei Complementar Municipal 04/2005, mantendo-se a absolvição quanto ao disciplinado no artigo 115 inciso I.
À Secretaria de Gabinete para confecção do Decreto.
Após, publique-se nos órgãos oficiais, e intime-se pessoalmente o servidor apenado, assim como sua advogada.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 22 de junho de 2018.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito do Município de Marcelândia