EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 001/2015.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que, com base na Lei nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações (Lei 12.696/2012, Resolução 152/2012 CONANDA e nas Leis Municipais nº. 795/2009 e suas alterações 845/2011, 871/2012 e 989/2015, as inscrições para os cargos de Conselheiros Tutelares, estarão abertas por trinta e dois dias úteis, a contar da data do dia 22 de junho de 2015 a 31 de Julho de 2015, para a escolha dos 5 (cinco) membros do Conselho Tutelar e seus dez (10) suplentes.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 795 de 2009 e alterações 989/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 10 (dez) vagas para seus conseqüentes suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação nos sites: Diário Oficial da União, AMM e site oficial da Prefeitura Municipal de Juscimeira. Esta comissão é de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar; A comissão então é composta pelos seguintes Conselheiros:

Governamentais: Suzana Caetano dos Santos Scaranaro

Janaina Paula Ferreira Chaves

Edilameire de Almeida Silva

Diva Maria dos Santos Gardin

Não governamentais: Aldezina Gonçalves Pereira

Maria Áurea Marques

Maria Dalva Carvalho Reis

Marizalva Silva Leão Lira

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 anos;

III – Residência no Município;

IV – Possuir Diploma de Ensino Médio;

V – Atuação doméstica adequada com criança e adolescentes, comprovada mediante carta de indicação de três testemunhas;

3.1. - Considera-se idoneidade moral não apresentar o candidato envolvimento em atos que desabonem sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração do trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

3.2- O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares e contarão com dez suplentes, para mandato de quatro anos, escolhidos pela comunidade local.

3.3 - O servidor público municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração;

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis (de segunda a sexta feira), das 7hmin às 11hmin e das 13hmin às 17hmin e nos demais dias e horários (finais de semana e feriados), em regime de plantão ou sobreaviso para os casos emergenciais.

A jornada de trabalho do conselheiro tutelar é de 40(quarenta) horas semanais, devendo ter disponibilidade para os plantões, em escala, divididos em noturnos, feriados e finais de semana. E quando necessária disponibilidade para viagens fora do Município de Juscimeira.

Os desenvolvimentos de carga horária, plantões noturnos e finais de semana, constituem atividades inerentes à função, não se admitindo o pagamento de horas extra.

Os Conselheiros Tutelares devem exercer suas atribuições em regime de dedicação exclusiva, em tempo integral, com atuação de forma itinerante e preventiva, dando assim o mais completo e necessário atendimento à população infanto-juvenil.

Os conselheiros tutelares eleitos, de acordo com a Lei municipal Nº 989/2015, receberão a título de remuneração a quantia de R$ 1.576,00 (Um mil quinhentos e setenta e seis reais), bem como gozarão dos Direitos previstos no art 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.696 de 25 de Julho de 2012 da Presidência da República.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitálas, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

7.4De acordo com a Resolução 170/2014, O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico de acordo com a Lei Municipal e Avaliação Psicológica para homologação e aprovação das candidaturas;

IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

V - Quinta Etapa: Convocação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento e pessoalmente (modelo de requerimento em um anexo a este Edital), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente no CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social, situado na Rua Dois Irmãos, 419, Centro, Juscimeira - MT. (ao lado da Câmara Municipal).

9.3 As inscrições serão realizadas no período de 01 de Junho à 31 de Julho de 2015, no horário das 7:00 - 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Juscimeira - MT.

9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé. Os seguintes documentos:

I - Cédula de Identidade;

II - Titulo de eleitor;

III - Comprovação de residência no Município;

IV - Prova com três cartas de referencias de atuação doméstica no atendimento a crianças e adolescentes;

V - Certificado de conclusão do Ensino Médio;

VI - Certidão negativa expedida pelas justiças comum, federal (WWW.trf1.jus.br) e eleitoral (www.tse.jus.br);

VII - Publicação do ato de desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

VIII - Declaração expressa atestando que o candidato não foi condenado em processo administrativo disciplinar em órgãos públicos de trabalhos anteriores.

Parágrafo Único – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o encerramento do prazo acima previsto, ou seja, dia 31 de julho de 2015.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo Máximo de 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

11.5. No dia 25 de Agosto de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados.

11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO - DO CURSO DE FORMACÃO

O curso de formação acontecerá com uma carga horária de 20 horas que será dividida em três dias, os candidatos com suas inscrições deferidas irão participar da formação que irá esclarecer as formas de funcionamento e organização do Conselho Tutelar e as atribuições legais de um conselheiro bem como a rede de acesso para desenvolvimento das atribuições do conselheiro. Será de caráter eliminatório se o candidato não apresentar 100% de presença no curso. Os dias do curso serão nos dias 14,15 e 16 de Setembro de 2015, na Escola Estadual Antônio José Lima.

12.1.DA PROVA DE AFERIÇÃO DA AVALIACÃO PSICOLÓGICA

A Prova de Aferição é de caráter eliminatório e desclassificatório caso não tenha uma pontuação de no mínimo 60% de acertos e A Avaliação Psicológica não é de caráter eliminatório. O candidato será eliminado caso não alcançar 60% de acertos na prova, que será composta por 20 (vinte) questões objetivas e versará sobre os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, incluindo as alterações da Lei nº 12.696/12).

12.2. A Avaliação Psicológica e a prova realizar-se-á no dia 17 de Setembro de 2015, na Escola Estadual Antônio José Lima, situada na Rua Emanuel Pinheiro, nº 183, Bairro Beira Rio, no horário das 08:00 as 11:00 horas – Avaliação Psicológica e das 13: 00 h às 17:00h Prova de aferição.

12.3.O gabarito da prova será divulgado, no mesmo dia da realização desta e no mesmo local, logo após o encerramento da avaliação, cabendo recurso contra as questões no próximo dia útil, dia 18 de Setembro de 2015;

12.4 O resultado da prova será publicado no dia 25 de Setembro de 2015, nos www.amm.org.br e www.juscimeira.mt.gov.br e afixado no Fórum local, Ministério Público, Prefeitura Municipal, sede do CRAS, CREAS e Assistência Social. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 05 dias para a Comissão Especial.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

13.3. Para votar é obrigatório levar Título de eleitor e documento com foto, pois não teremos cadastros dos Títulos eleitorais anteriores a eleição.

13.4. É vedado o direito de voto aos menores de 18 anos, mesmo com a apresentação do título de eleitor.

13.5.É vedado o direito de voto para aqueles que não estiverem em dias com as obrigatoriedades eleitorais.

13.6. O local de votação será exclusivamente na sede, por motivos de recursos humanos e o alto custo do processo eleitoral, tornando inviável a votação em outras localidades, entre elas, distritos e assentamentos do Município.

13.6Concluída a apuração dos votos o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do respectivo edital.

13.7. Os 5 (cinco) primeiros serão considerados membros do Conselho Tutelar e os 10(dez) seguintes serão considerados suplentes.

13.8. O mandato do Conselho Tutelar será de 04(quatro) anos, nesta eleição não será permitida a recondução, de acordo com a Resolução N° 152 de 09 de Agosto de 2012, que relata que no dia 04 de Outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016 acontecerá o primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo o território Nacional. .

13.9.Os Conselheiros Tutelares Eleitos tomarão posse no dia 10 de Janeiro de 2016.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

15. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará nos sites www.amm.org.br e www.juscimeira.mt.gov.br ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

18. DA QUINTA ETAPA – CONVOCAÇÃO.

18.1. Esta etapa consiste na convocação dos conselheiros, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos. Para que possam ser empossados. As Condições para nomeação e posse, previamente serão exigidos dos candidatos eleitos os seguintes documentos:

a) atestado médico de sanidade física e mental para admissão;

b) comprovante de quitação com a obrigação militar (em caso de candidato do sexo masculino);

c) comprovante de residência;

d) 02 (duas) fotos 3x4;

e) fotocópia cartão do PIS;

f) carteira Profissional;

g) fotocópia da Identidade;

h) fotocópia Cadastro Pessoa Física;

i) fotocópia certidão dos filhos menores de 14 anos com cartão de vacinação;

j) fotocópia certidão de nascimento ou casamento;

k) declaração de bens;

l) declaração de não acumulação de cargo público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição.

m) carteira de motorista ou documento de entrada no processo de aquisição da CNH - Carteira Nacional de Habilitação

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº. 795/2009 e suas alterações 845/2011, 871/2012 e 989/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

11. CRONOGRAMA

O processo de escolha seguirá o seguinte cronograma:

1. Publicação do Edital no dia 15 de Junho de 2015; nos WWW.diariooficialoficialmt.com.br, www.amm.org.br e WWW.juscimeira.mt.gov.br e afixado nos seguintes locais: Prefeitura Municipal; Gabinete da Promotoria de Justiça e Cartório do Juízo de Direito da Comarca de Juscimeira /MT; Sede do CRAS e do CREAS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Escolas Municipais e Estaduais; Assessoria Pedagógica; Secretaria Municipal de Saúde; Câmara Municipal; EMPAER; INDEA.

2. Inscrição dos candidatos dos dias 22 de Junho a 31 de Julho de 2015, na sede do CREAS, situado na Rua dois irmãos, 419, centro;

3. Publicação dos candidatos Inscritos no dia 10 de agosto de 2015, nos www.amm.org.br e www.juscimeira.mt.gov.br, e afixado nos seguintes locais: Prefeitura Municipal; Gabinete da Promotoria de Justiça e Cartório do Juízo de Direito da Comarca de Juscimeira /MT; Sede do CRAS e do CREAS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Escolas Municipais e Estaduais; Assessoria Pedagógica; Secretaria Municipal de Saúde; Câmara Municipal; EMPAER; INDEA.

4. Publicação dos Candidatos Impuguinados e Candidatos Deferidos no dia 25 de Agosto de 2015; nos www.amm.org.br e www.juscimeira.mt.gov.br, e afixado nos seguintes locais: Prefeitura Municipal; Gabinete da Promotoria de Justiça e Cartório do Juízo de Direito da Comarca de Juscimeira /MT; Sede do CRAS e do CREAS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Escolas Municipais e Estaduais; Assessoria Pedagógica; Secretaria Municipal de Saúde; Câmara Municipal; EMPAER; INDEA.

5. Curso de formação nos dias 14 e 15 de Setembro de 2015, na Escola; na Escola Estadual Antônio José Lima, situada na Rua Emanuel Pinheiro, nº 183, Bairro Beira Rio

6. Realização da Avaliação Psicológica e Prova de Aferição sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente no dia 17 de Setembro de 2015; na Escola Estadual Antônio José Lima, situada na Rua Emanuel Pinheiro, nº 183, Bairro Beira Rio

7. Recurso para Avaliação Psicológica e prova de Aferição no dia 18 de Setembro de 2015; na sede do CREAS, situado na Rua Dois Irmãos, 419, centro.

8. Publicação dos Recursos e Resultado da Prova dia 21 de setembro de 2015; nos www.amm.org.br e www.juscimeira.mt.gov.br, e afixado nos seguintes locais: Prefeitura Municipal; Gabinete da Promotoria de Justiça e Cartório do Juízo de Direito da Comarca de Juscimeira /MT; Sede do CRAS e do CREAS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Escolas Municipais e Estaduais; Assessoria Pedagógica; Secretaria Municipal de Saúde; Câmara Municipal; EMPAER; INDEA.

9. Eleição no dia 04 de Outubro de 2015;

10. Publicação dos Resultados no dia 05 de outubro de 2015; nos www.amm.org.br e www.juscimeira.mt.gov.br, e afixado nos seguintes locais: Prefeitura Municipal; Gabinete da Promotoria de Justiça e Cartório do Juízo de Direito da Comarca de Juscimeira /MT; Sede do CRAS e do CREAS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Escolas Municipais e Estaduais; Assessoria Pedagógica; Secretaria Municipal de Saúde; Câmara Municipal; EMPAER; INDEA.

11. Posse dos Conselheiros Tutelares no dia 10 de Janeiro de 2016, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Juscimeira – MT, as 08:00 horas.

Juscimeira, 01 de Junho de 2015.

Suzana Caetano dos Santos Scaranaro

Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juscimeira

Comissão do Processo Seletivo dos Conselheiros Tutelares

Aldezina Gonçalves Pereira

Diva Maria dos Santos Gardin

Edilameire de Almeida Silva

Janaina Paula Ferreira Chaves

Maria Áurea Marques

Maria Dalva Carvalho Reis

Marizalva Silva Leão Lira

Suzana Caetano dos Santos Scaranaro

ANEXO 01

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR – PRIMEIRA FASE

NOME:_________________________________________________________________________

APELIDO (se quiser)______________________________________________________________ ESTADO CIVIL:________________________DATA DE NASCIMENTO:___________________ PROFISSÃO:___________________________IDENTIDADE n.___________________________ CPF:__________________________________TELEFONES:______________________________ ENDEREÇO:____________________________________________________________________

Vem REQUERER sua inscrição como candidato (a) a vaga de Conselheiro Tutelar, nos termos da lei Federal 8.069/90 (ECA) e Leis Municipais nº. 795/2009 e suas alterações 845/2011, 871/2012 e 989/2015. Para tanto, declara conhecer os requisitos contidos no Edital 01/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juscimeira - MT, aceitando-os, desde já, sob pena de indeferimento de seu pedido de inscrição, caso não sejam comprovados. Termos em que pede e espera deferimento.

Juscimeira,__________de____________de 2015

_________________________________________

Assinatura do requerente

ANEXO 02

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A VAGA DE CONSELHEIRO TUTELAR

_________________________________________________________________ entregou, juntamente com o pedido de inscrição, os documentos assinalados:

( ) Cópia dos documentos Pessoais

( ) Documento que reconhece idoneidade moral;

( ) Comprovante Idade superior a 21 anos;

( ) Comprovante de Residência no Município;

( ) Cópia do Diploma de Ensino Médio;

( ) Atestados de atuação doméstica adequada com criança e adolescentes, comprovada mediante carta de indicação de três testemunhas;

Juscimeira, _________de___________de 2015.

______________________________

Assinatura responsável