LEI Nº 1.776 DE 08 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO DENOMINADO “POR DO SOL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização fundiária dos terrenos localizados no loteamento denominado “Pôr do Sol”, observado os ditames da presente lei, Lei Municipal nº 1.726/2017 e Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2º - A regularização fundiária a ser promovida deverá incidir sobre os terrenos que contenham edificações para fins de moradia e que estejam cumprindo a sua função social.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá utilizar como instrumento jurídico para a regularização fundiária a alienação onerosa dos lotes, conforme expressamente autorizado pelo art. 15, inciso XI da Lei Federal 13.465/2017 e art. 17, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º - Para os fins da alienação prevista no art. 3º, o valor da venda será fixado com base no preço de mercado, de acordo com avaliação ser realizada por uma comissão formada por, no mínimo, 02 corretores de imóveis legalmente habilitados, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, aplicando os seguintes descontos:

a) Ocupantes com renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo: 40% (quarenta por cento) de desconto; b) Ocupantes com renda familiar superior a 01 (um) e inferior a 03 (três) salários mínimos: 30%(trinta por cento) de desconto; c) Ocupantes que tiveram o título de propriedade do terreno anulado por força de sentença judicial: 60% de desconto;

Parágrafo 1º – A aquisição poderá ser realizada a vista ou parcelado em até sessenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para os adquirentes que se enquadrem na alínea “a” e “b” do art. 4º.

Parágrafo 2º - A aquisição poderá ser realizada a vista ou parcelado em até quarenta e oito parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), nas demais hipóteses.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação onerosa, na forma do art. 4º, de 60% (sessenta por cento) dos terrenos não edificados do loteamento denominado “Por do Sol”, nas seguintes hipóteses:

a) Preferencialmente, a famílias com renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo que venham a ser retiradas de áreas de risco, proteção ambiental ou outras áreas públicas, desde que a ocupação tenha sido anterior a promulgação da Lei Municipal nº 1.726/2017; b) Ao particular que, comprovadamente, adquiriu de boa-fé algum terreno no loteamento “Pôr do Sol”, desde que esteja exercendo ou reivindicando, administrativa ou judicialmente, alguns dos poderes inerentes a propriedade em data anterior a promulgação da Lei nº 1.726/2017.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a promover a alienação onerosa de 40% (quarenta por cento) dos terrenos não edificados do loteamento denominado “Pôr do Sol”, na forma do art. 17, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Art. 7º - Em nenhuma hipótese será admitida qualquer espécie de ocupação nos terrenos não edificados do loteamento “Pôr do Sol” sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – A violação ao art. 7º ensejará a perda de qualquer direito previsto na presente lei, sujeitando o infrator ainda a proibição de participação de qualquer programa municipal destinado a moradia.

Art. 8º - A receita oriunda das ações previstas nesta lei será destinada ao Fundo Municipal de Habitação de Chapada dos Guimarães – FMHCG e aplicada nas despesas inerentes aos atos a serem praticados para regularização fundiária, bem como benfeitorias na área.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de agosto de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães