LEI Nº 1.777 DE 15 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores da Educação Básica regidos pela Lei Complementar nº 41/2010 será de 6,81% a ser implantado da seguinte forma:

I- 2,07% será implantado em caráter retroativo a janeiro/2018 até julho/2018; II- 1,33% será acrescido na folha do mês de agosto/2018; III- 3,41% será acrescido na folha do mês de novembro/2018.

Parágrafo primeiro. A diferença apurada entre o período de concessão e a implantação do percentual de 2,07% de que trata o inciso I, será pago em parcela única na folha do mês de agosto/2018.

Art. 2º. O reajuste de que trata a presente Lei será aplicado a todos os servidores da educação básica, incluindo aqueles que estejam prestando serviços por intermédio de contrato temporário, por força do que dispõe o art. 247 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 15 de agosto de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal