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Pref. Barra do Garças

Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições previstas no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art.1º Instaurar processo administrativo de sindicância perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar possível irregularidade do processo nº 06, e bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 09 de agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal