DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2018

DESIGNA OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTUDO PARA TRATAR DA MINUTA DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS), BEM COMO PARA ELABORAR AS TABELAS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que foi deliberado na reunião realizada no dia 06/08/2018 entre este Município e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Chapada dos Guimarães/MT,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 036/2018, oriundo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Chapada dos Guimarães/MT,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os seguintes membros para compor o Grupo de Estudo para tratar da minuta do PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários), bem como para elaborar as tabelas pertinentes:

I – Antonio Márcio Koberstain (Indicação do SINSPMUCG);

II – Francisco da Silva (Indicação do SINSPMUCG);

III – Hudson Benedito da Silva (Indicação do SINSPMUCG);

IV – Sebastião Raldinei de Oliveira Neves (Indicação do SINSPMUCG);

V – Benedito Antonio de Oliveira Lechener (Indicação do SINSPMUCG);

VI – Elesandra Martini dos Santos (Indicação do SINSPMUCG);

VII – Lucilene Martins Barbosa Albernaz (Indicação do SINSPMUCG);

VIII – Mário José de Oliveira (Indicação do SINSPMUCG);

IX – Leilane Cristina Oliveira Costa (Indicação do SINSPMUCG);

X – Kathellyn da Cruz Meira (Indicação do SINSPMUCG);

XI – Elisabeth Frank Arruda (Indicação da Administração Municipal);

XII – Hélia Maria Moreira Pacheco de Mello (Indicação da Administração Municipal);

XIII – Márcia Schmidt Guerreiro (Indicação da Administração Municipal).

Art. 2º. Para elaboração das tabelas salariais dos servidores da administração, caberá ao Grupo de Estudo obedecer às seguintes diretrizes:

I – Fixação da remuneração por meio de subsídio;

II – Estabelecimento de critérios de remuneração com base nas especificidades dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercícios, riscos inerentes as atividades e outros fatores determinantes previstos em lei;

III – Limitação do impacto financeiro a 7% (sete porcento) no primeiro ano da implantação do PCCS, levando-se em consideração a folha de pagamento da categoria beneficiada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 13 de agosto de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL