LEI Nº 4.005 DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
17 de Agosto de 2018
Projeto de Lei nº 032/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) ao “5º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO”, neste ato representado pelo Comandante Regional do 5º CR Sr. EDGAR MAURÍCIO MONTEIRO DOMINGUES – Cel PM, portadora do RG nº 878530 PM/MT e inscrita no CPF nº 594.446.491-72, residente e domiciliado nesta Cidade de Barra do Garças – MT.
Art. 2º - Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades emergências do 5º Comando Regional da Polícia Militar, como locação de imóvel que sediará Base Comunitária de Segurança do Bairro Santo Antônio.
Art. 3º - Compete ao 5º Comando Regional da PMMT de Barra do Garças:
I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.
II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011.
III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.
IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:
I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.
II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.
III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.001.04.122.0002-2004-339041 – Contribuições – 0030 – Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - A presente Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
Art. 7º - A presente Lei poderá ser rescindida ou suspensa unilateralmente pelo Município caso for descumprido qualquer das Cláusulas ou por conveniência e interesse público.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 07 de agosto de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal